Quanto ganha um Sargento do Exército?

 De acordo com a Lei n.º 31.321 publicado no Diário Oficial da União (DOU), Sargento e Cabos recebem R$3.825,00 de proventos na classe inicial de 3.º Sargento, passando para R$ 4.770,00 de 2.º Sargento e para R$ 5.483,00 alcançando o grau de 1.º Sargento. O Cabo na classe não engajada percebe R$ 1.078,00 e o Cabo engajado e Taifeiro Mor, R$ 2.627,00.

Salários do 1.º, 2.º e 3.º Sargentos

1.º Sargento: R$5.483,00

2.º Sargento: R$4.770,00

3.º Sargento: R$3.825,00

Como ser Sargento do Exército?

Para se tornar um Sargento do Exército Brasileiro é necessário ser aprovado em concurso público de âmbito nacional, de acordo com a faixa etária e nível de escolaridade, para uma das seguintes escolas militares:

• Escola de Sargentos das Armas: é a escola de ensino militar do Exército responsável pela formação dos sargentos de carreira do Exército Brasileiro, apenas para homens;
• A Escola de Sargentos de Logística:  Aceita tanto homens quanto mulheres, é obrigatório ter concluído o Ensino Médio ou ao menos estar cursando o 3.º ano do Ensino Médio;
• Centro de Instrução de Aviação do Exército: é o estabelecimento de ensino militar do Exército responsável pela formação especialização e aperfeiçoamento do capital humano do Sistema da Aviação do Exército, exclusivamente para homens.

*Com informações do site do exército brasileiro

Como estudar para ser Sargento do Exército?

Se você tem entre 16 e 22 anos, ou até mesmo é mais jovem e já sonha em seguir a carreira militar, terá o apoio necessário para se tornar ainda muito jovem um Sargento das Forças Armadas e garantir a sua estabilidade financeira e ainda ser bem-visto e respeitado pela sociedade.

O curso Do Alistamento a Sargento das Forças Armadas lhe dará as ferramentas que você procura para realizar o seu sonho de vida.

Com este curso, você irá aprender como se tornar Sargento através do Alistamento Militar ao invés do Concurso Público. Clique aqui para saber mais.

Acesse agora e aproveite o cupom de desconto!

O artigo "Quanto ganha um sargento do Exército?" Foi publicado originalmente no site Documentos e Certidões.

Jovem Aprendiz 2020

Hoje a inclusão do Jovem Aprendiz é muito mais fácil no mercado de trabalho, para aqueles que não conhecem o programa Jovem Aprendiz é um projeto criado pelo Governo Federal com base na Lei 10.097/00, o programa Jovem Aprendiz 2020 pretende fazer a inclusão dos jovens no mercado de trabalho, desde que não dificulte os estudos e vise a formação profissional de todos os jovens e adolescentes de todo o Brasil.

O Programa de Jovem Aprendiz é uma iniciativa do Governo Federal para facilitar a entrada de pessoas no mercado de trabalho para ganhar experiência profissional. A experiência profissional do Jovem Aprendiz 2020 é benéfica tanto para os aprendizes quanto para os empregadores e para a própria economia brasileira:

• O Jovem Aprendiz terá a oportunidade de adquirir experiência profissional em algumas das maiores empresas do país;
• O empresário será capaz de treinar mão-de-obra qualificada dentro da própria empresa, de acordo com os preceitos de cada instituição;
• A economia brasileira e o mercado de trabalho e se beneficiarão da formação de mão-de-obra mais qualificada.

A lei da aprendizagem – como funciona?

De acordo com a Lei de Aprendizagem (10.097/00), o programa visa estimular ainda mais a inclusão dos jovens no mercado de trabalho, o que minimiza os impactos que eles sofrem para conseguir o seu primeiro emprego, devido à falta de experiência.

Assim, a lei determina que as médias e grandes empresas são obrigadas a reservar uma cota para a inclusão de jovens aprendizes na força de trabalho da empresa.

Um pré-requisito é que o horário de trabalho do estudante em seus horários de estudo.

Confira alguns dos bancos que possuem programas para Jovens Aprendizes:

• Jovem Aprendiz Santander 2020;
• Jovem Aprendiz Itaú 2020;
• Jovem Aprendiz Bradesco 2020;
• Jovem Aprendiz Caixa Econômica Federal 2020.

Programa Jovem Aprendiz 2020

Ao aprendiz é oferecido um curso profissionalizante gratuito de até 2 anos. Durante este período o aprendiz receberá todo o ensino prático relacionado ao que é feito e posto em prática dentro da empresa e o ensino teórico que ocorre na sala de aula.

O treinamento oferecido visa melhorar ainda mais as habilidades do aprendiz na área de operação da empresa, para que o estudante tenha a oportunidade de experimentar na prática como funciona o mercado de trabalho, tendo a oportunidade de aprender uma profissão antes de entrar oficialmente no mercado.

Como funciona o Jovem Aprendiz 2020?

Você deve fazer uma análise das empresas de sua região que oferecem o programa.

Outra opção é verificar a disponibilidade do programa em postos de serviço especializados para aprendizes, como CIEE, Senac ou Espro.

Empresas presentes no Jovem Aprendiz

• Nestlé 2020 Jovem Aprendiz
• Jovem Estagiário Riachuelo 2020

Registro no Jovem Aprendiz 2020

Os jovens interessados em entrar no mercado de trabalho podem se candidatar diretamente às empresas participantes do programa. Envie seu currículo para as empresas deixando claro que você quer participar do programa de Jovens Aprendizes para ganhar experiência profissional e você poderá ganhar seu estágio remunerado.

É importante que você siga estas dicas ao preparar seu currículo para o Jovem Aprendiz 2020:

• Seu currículo não deve ter mais do que duas páginas;
• Se você inserir uma foto no seu currículo, certifique-se de que ela seja 3×4 em tamanho e muito apresentável – apenas uma foto do seu rosto;
• Não coloque suas características pessoais em seu currículo. Se seu currículo for selecionado pelos avaliadores da empresa, eles avaliarão estas características na entrevista do Jovem Aprendiz;
• Como é seu primeiro emprego, é importante mencionar seus cursos, experiências adquiridas em trabalho voluntário, habilidades que são relevantes para o cargo, e habilidades;
• Não se esqueça de mencionar suas habilidades de informática, como digitação, domínio de programas básicos, como o pacote Office, porque estas são características muito importantes a serem consideradas hoje em dia;
• Caso você tenha uma deficiência física, não se esqueça de mencioná-la em seu currículo. O Governo Federal exige que as empresas cumpram uma cota de pessoas deficientes na força de trabalho – para incentivar a inclusão dessas pessoas no mercado de trabalho – para que as empresas estejam sempre atrás das pessoas com deficiência, mas que estejam dispostas a trabalhar.

Quem pode participar do Jovem Aprendiz 2020?

Jovens entre 14 e 24 anos, vale lembrar, que a idade fica a critério da empresa, desde que se mantenha dentro do limite mínimo estipulado, e também não pode exceder 24 anos, a única exceção é para os deficientes, para esta categoria não há limite de idade estipulado.

vagas abertas jovem aprendiz 2020

Para participar, o aprendiz também deve estar matriculado em um curso  ou ter concluído a educação básica, conhecida como ensino médio.

O estudante deve frequentar a escola regularmente para atender às exigências do programa e permanecer envolvido no processo.

Veja a importância de ser um aprendiz:

• Oportunidade de experimentar o mercado de trabalho antes de terminar seus estudos;
• Inclusão social e aumento das qualificações profissionais;
• Experiência no mercado de trabalho;
• Oportunidade de efetivação na empresa;
• Oportunidade de crescimento pessoal e profissional.

Com seu desempenho e desenvolvimento, muitas empresas tornam os aprendizes de seu pessoal efetivos, dando continuidade ao crescimento profissional dentro da empresa.

• Jovem aprendiz tem direito ao FGTS em 2020? Clique aqui e confira.

O conteúdo Jovem Aprendiz 2020 aparece primeiro em Documentos & Certidões.

from Documentos & Certidões https://ift.tt/3iclO7x

Auxílio-emergencial do FGTS: quem ainda não recebeu corre o risco de ficar sem sacar. Entenda!

*Com informações de Folha Vitória

A Medida Provisória 946/2020, que autoriza o saque emergencial do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), no valor de R$ 1.045, durante a pandemia do novo coronavírus, perderá seus efeitos no próximo dia 4, caso o texto não seja votado no Congresso Nacional e seja transformado em lei antes dessa data. Com isso, os trabalhadores que ainda não receberam o pagamento correm o risco de ficar sem o dinheiro.

A MP foi publicada pelo governo federal no dia 7 de abril e prevê, além do direito ao saque emergencial, a possibilidade de que os recursos do fundo do PIS/Pasep sejam transferidos para o FGTS.

O pagamento do benefício é feito pela Caixa Econômica Federal, obedecendo a um calendário, que leva em consideração o mês de nascimento do trabalhador — medida adotada para evitar aglomerações nas agências bancárias para recebimento do recurso. Na segunda-feira (27), receberam o pagamento os nascidos em maio.

De acordo com o calendário da Caixa, terão o benefício creditado em suas contas até o dia 4 de agosto os trabalhadores nascidos até o mês de junho. Já o saque do dinheiro só poderá ser feito, até essa data, pelos nascidos em janeiro.

Quem teve o pagamento efetuado nas contas digitais abertas pela Caixa, mas ainda não pode realizar saque ou transferência, pode usar usar o recurso para pagar boletos, por meio do aplicativo Caixa Tem.

Por meio de nota, o Ministério da Economia informou que, se a MP perder a eficácia, o parlamento precisará editar um decreto legislativo para disciplinar os efeitos jurídicos gerados por sua vigência.

No entanto, o advogado trabalhista Wiler Coelho acredita que o calendário de pagamentos da Caixa Econômica Federal será mantido, mesmo que a Medida Provisória caduque e que o Congresso não edite o decreto legislativo.

“Na minha visão, o trabalhador continuará podendo receber o pagamento, porque a MP já deu a ele esse direito. O que acontece é que alguns trabalhadores ainda não estão podendo sacar o dinheiro em razão de um calendário, que usa como base a data de nascimento do trabalhador para que seja efetuado o pagamento. Um dos pilares do direito do trabalho é o princípio da isonomia. Portanto, um trabalhador não pode ser prejudicado pelo simples fato de ter nascido em determinado mês, sendo que outros já tiveram acesso ao mesmo benefício”, afirmou o advogado.

A reportagem questionou a Caixa Econômica Federal se o calendário de pagamentos será mantido, mesmo com a perda da validade da Medida Provisória, mas até o momento não houve retorno. Segundo a Ordem do Dia da sessão deliberativa da Câmara dos Deputados desta terça-feira (28), o texto aguarda a leitura do ofício de encaminhamento em plenário.

Confira o calendário de pagamentos e saques do benefício:

Benefício

De acordo com o governo federal, a liberação do saque emergencial deve beneficiar 60 milhões de contas em todo o país. A consulta ao benefício está disponível pelo app FGTS (Android e iOS), pelo internet banking da Caixa, pelo site oficial e pelo telefone 111. É possível checar o valor disponível e qual a data de disponibilização do FGTS.

Quem não quiser realizar o saque deve informar pelo aplicativo do FGTS com pelo menos 10 dias de antecedência da data prevista do crédito. Também é possível solicitar o desfazimento do crédito depois do depósito. Neste caso, o valor volta para a conta do FGTS do beneficiário.

Além disso, se a poupança social digital não sofrer movimentação até o dia 30 de novembro, os valores retornarão à conta FGTS do trabalhador, devidamente corrigidos.

Como MEIs e Contribuintes Individuais podem receber auxílio devido ao Coronavírus?

O Sars-CoV-2, mais conhecido como “novo coronavírus”, é causador da pandemia da doença COVID-19 que enfrentamos atualmente. Este vírus surgiu em dezembro de 2019, na província de Wuhan, na China, e, atualmente, já foram registrados mais de 800 mil infectados e 44 mil mortes em todo o mundo.

Os vírus da família do coronavírus ocasionam infecções respiratórias, que são especialmente fatais para indivíduos idosos ou com comorbidades como doenças crônicas, cardiovasculares ou respiratórias, caracterizando assim o grupo de risco.

Apenas depois de sofrer muita pressão do Governo Chinês para não declaram pandemia e afetar a imagem da China mundialmente (se duvida assista a este vídeo com literalmente centenas de provas e fontes e tira as suas próprias conclusões), a OMS (Organização Mundial da Saúde), recomendou que os países afetados instituíssem quarentenas.

De acordo com o diretor-geral deste órgãos, Tedros Adhanom, o isolamento social é o método mais recomendado para conter a velocidade da contaminação por Coronavírus.

A quarentena também foi adotada no Brasil, segundo recomendações do então Ministro da Saúde, Luiz Mandetta. Infelizmente o isolamento e outras medidas restritivas, mesmo que necessárias, prejudicam muito a nossa já combalida economia que mal se recuperou de 13 anos de governos petistas, fazendo com que diversas famílias tenham as suas rendas afetadas.

Os trabalhadores informais e autônomos são os mais prejudicados, pois eles não possuem renda fixa e o isolamento social afeta totalmente as suas atividades. Por isto, visando prestar amparo à população, o governo federal criou um auxílio mensal de R$ 600 que irá contemplar, além dos trabalhadores informais e autônomos, os microempreendedores individuais (MEI) e os indivíduos que possuem contrato intermitente inativo.

Abaixo, saiba mais sobre este auxílio e entenda também quem pode receber R$ 1,2 mil por mês, o equivalente a duas cotas de auxílio mensais.

Quais são os requisitos para receber o auxílio do governo federal?

Há alguns requisitos para o recebimento do auxílio. O indivíduo deve ser maior de 18 anos de idade, não ter emprego formal, não realizar o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial, não ser beneficiário do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, exceto o Bolsa Família, ter renda familiar mensal por pessoa de até meio salário mínimo ou renda familiar mensal total de até três salários mínimos, e, por último, não ter tido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 no ano de 2018.

Além disso, é necessário ser um microempreendedor individual (MEI), contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social autônomo ou trabalhador informal empregado, autônomo ou desempregado, intermitente inativo, inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Esta inscrição no CadÚnico deve ter sido feita até 20 de março de 2020. Caso não haja esta inscrição, o indivíduo deve se encaixar nos critérios de renda familiar mensal do auxílio, apresentando uma autodeclaração feita pelo site do governo.

 

Como Cancelar Cartão BB Ourocard

A maioria dos bancos oferece maneiras muito práticas de solicitar um cartão, tais como preencher a proposta on-line.

No entanto, a mesma prestatividade nunca é vista quando você tentar cancelar o seu cartão. De certa forma, é compreensível que as empresas queiram manter um contrato, mas não é melhor para o cliente ficar porque ele gosta dos serviços oferecidos?

Tornar o processo de cancelamento mais difícil infelizmente é uma das estratégias mais comuns no setor bancário e é por isso que muitos consumidores sofrem quando querem cancelar um cartão de crédito.

Cartões BB Ourocard

Ourocard representa o segmento dos cartões de crédito do Banco do Brasil. Eles são oferecidos com as bandeiras Mastercard, Visa, American Express e Elo, a escolha do cliente.

Via de regra, ao abrir uma conta, o titular recebe dois cartões, um com a bandeira Visa e o outro com a bandeira Mastercard. Você pode desbloquear os dois ou usar apenas um deles, de acordo com sua preferência.

Existem quatro tipos principais de cartões Ourocard: nacional, internacional, ouro e platina. Além destes, há também os cartões Ourocard Bônus Celular, Ourocard Universitário e Ourocard Crediário.

Todos eles funcionam como cartões múltiplos, que são usados para compras a débito ou a crédito, bem como para movimentar a conta corrente.

Como cancelar meu cartão do Banco do Brasil?

Se você tem um Ourocard e deseja cancelá-lo, deve solicitar o procedimento por telefone. Há duas situações em que você pode solicitar o cancelamento.

A primeira é em que você não quer mais os serviços de cartão de crédito oferecidos pelo Banco do Brasil. Neste caso, você pode cancelar a opção de crédito, mas continuar usando seu cartão para pagamento de débito e manter a conta corrente em funcionamento.

Outra situação possível é o cancelamento devido à perda, roubo ou furto de seu cartão de crédito. Quando isto acontece, o processo de cancelamento é feito de forma automática pelo Centro de Serviços. O assistente perguntará sobre as últimas despesas feitas com o cartão para verificar se ele não foi utilizado por terceiros.

Mas atenção, se seu cartão estiver bloqueado ele não poderá ser desbloqueado, mesmo se for encontrado mais tarde. Após solicitar o bloqueio, o titular do cartão será cobrado uma taxa pela emissão de um segundo exemplar e os correios enviarão um novo cartão (com números diferentes do anterior) dentro do prazo comunicado pelo Centro de Serviços.

Números de telefone para o cancelamento

No verso do seu cartão Ourocard há todos os telefones que você vai precisar para resolver seus problemas. Veja os números:

Call Center BB – 4004-0001 (capitais) ou 08000-729-0001 (outras localidades);
SAC – 0800-729-0722
Ouvidoria – 0800-729-5678
Problemas de Audição e Fala – 0800-729-0088
Serviço no exterior – 55 (11) 2845 7820 (chamada Brasil), 303 967 1098 (chamada EUA) ou 1 800 396 9665 (chamada EUA)

Se você não puder resolver seu problema através do Call Center ou do SAC, você deve ligar para a ouvidoria. Neste caso, é necessário informar o protocolo sobre a assistência anterior para tentar uma solução.

O número para os deficientes é apenas para aqueles que possuem um telefone equipado para este fim. Todos os números de assistência estrangeira recebem ligações a cobrar.

 

O conteúdo Como Cancelar Cartão BB Ourocard aparece primeiro em Documentos & Certidões.

from Documentos & Certidões https://ift.tt/3fI6Tl6

Como pedir um cartão American Express Bradesco?

Os cartões American Express há muito tempo estão associados a pessoas que possuem muitos recursos financeiros, especialmente devido aos altos limites que oferecem e à alta renda que exigem para aprovar o cartão para seus clientes.

Com a compra das operações da American Express pelo Bradesco no Brasil, ficou mais fácil fazer um cartão com esta bandeira que traz tanto status agregado aos seus clientes.

Antes de solicitar um American Express Card, vamos analisar que tipos de Cartões da American Express que estão disponíveis para ter uma ideia do que pode ser mais apropriado para você.

Bradesco American Express Credit

É o que pede a renda mais baixa, R$1.500,00. Entretanto, está disponível apenas para os clientes do Bradesco. Para solicitar este cartão, você deve entrar em contato com seu gerente de conta Bradesco e solicitá-lo.

Bradesco American Express Gold Credit

A renda mínima de R$3.000,00, pode ser solicitado diretamente no site da American Express. Altamente recomendado para aqueles que fazem viagens constantes ao exterior, especialmente para os programas e serviços premium disponíveis aos clientes Gold. Disponível apenas para os clientes do Bradesco.

American Express Credit

Cartão de crédito padrão American Express. Para informações sobre renda mínima e cartão, você deve contatar seu gerente bancário sobre a disponibilidade da bandeira para seus cartões ou entrar em contato com a American Express através deste link (fale conosco) no site da empresa ou pelo telefone do SAC 0800-721-1188.

American Express Gold Credit

Quem faz a solicitação pelo site tem a primeira anuidade gratuita. A renda mínima que deve ser comprovada é de R$ 2.000,00. Pode ser solicitado diretamente no site e está disponível para clientes de todos os bancos. É um cartão intermediário da American Express.

American Express Gold Credit

Assim como o modelo Bradesco Gold, ele oferece as mesmas vantagens e atende ao mesmo perfil de cliente. A renda mínima exigida é a tabela, de R$3.000,00.

American Express Platinum Credit

É necessária uma renda mínima de R$6.000,00. É o cartão para clientes com alta renda e preferências para os serviços premium da American Express. Excelente para empresários que viajam muito pelo mundo e precisam de uma boa fonte de crédito para as suas despesas.

É necessário lembrar que a pessoa que solicita esses cartões deve ter mais de 18 anos, ter uma conta bancária há mais de 3 meses e não ter seu nome em nenhuma das agências de classificação de crédito, como SPC e Serasa.

 

O conteúdo Como pedir um cartão American Express Bradesco? aparece primeiro em Documentos & Certidões.

from Documentos & Certidões https://ift.tt/2OCM2nj

Autorização de viagem internacional para menores de idade

Em 2011, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) modificou alguns procedimentos na autorização de viagens internacionais para menores (crianças e adolescentes), através da Resolução 131.

A autorização de viagem internacional para menores de idade não foi extinta; ela ainda é obrigatória nos casos em que o menor está viajando:

• Acompanhados por apenas um dos pais ou tutor legal (tutor ou guardião com certidão ou termo de compromisso), devem trazer autorização por escrito do outro;
• Acompanhados por outro(s) adulto(s), devem trazer autorização por escrito de ambos os pais ou responsável legal;
• Completamente desacompanhado, deve trazer autorização escrita de ambos os pais ou responsáveis legais.

Baixe aqui o formulário de autorização de viagem internacional para menores de idade.

Os pais ou tutores legais devem preencher corretamente todas as informações indicadas no formulário padrão (que pode ser baixado do link acima), a autorização é individual, ou seja, é válida apenas para um menor e deve indicar o período de validade.

Se o período de validade não for indicado na autorização de viagem internacional, ela será válida por 2 (dois) anos.

Neste documento deverá ser reconhecido firma (isto é, a assinatura) dos pais ou responsáveis legais, no Cartório de Notas, por autenticidade/verdadeiro ou por semelhança.

Atenção! Deve ser preenchida e reconhecida firma perante um cartório em duas vias, pois uma delas será mantida na Polícia Federal, no momento do embarque.

No final de 2014, a Polícia Federal adotou uma medida sem precedentes em relação à emissão de passaportes para menores, diretamente vinculada à autorização de viagem internacional para menores.

O procedimento garante menos burocracia para os menores que viajam desacompanhados.

A partir de novembro de 2014, os passaportes emitidos podem incluir na página de identificação uma autorização prévia dos pais ou tutores legais para substituir a autorização impressa e legalizada no Registro, que permanece obrigatória quando nenhuma autorização é incluída no passaporte.

 

O conteúdo Autorização de viagem internacional para menores de idade aparece primeiro em Documentos & Certidões.

from Documentos & Certidões https://ift.tt/2B6f3op

O que é PIS? Quem tem direito a recebê-lo?

Sem o registro do trabalhador pela empresa, não é possível usufruir dos benefícios disponíveis através do PIS


O Programa de Integração Social (PIS) é voltado para pessoas que trabalham em empresas privadas registradas. Através da Lei Complementar nº 7/1970, o PIS oferece benefícios aos funcionários do setor privado, além do desenvolvimento entre a empresa e o funcionário. Verifique exatamente o que é o Programa de Integração Social, como ele funciona, quem tem direito e como acessar as cotas de PIS.

O que é o PIS e como ele funciona?

De acordo com a Lei Complementar nº 7/1970, artigo 1º, o objetivo do Programa de Integração Social é a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas. Isto é para uma melhor distribuição da renda através de benefícios tais como subsídio salarial e seguro-desemprego.


O PIS é operado pela Caixa Econômica Federal, que recolhe o dinheiro fornecido por empresas privadas e o destina ao Fundo de Apoio ao Trabalhador (FAT). Uma parte do valor deve ser fixada pelo governo, e outra parte é liberada através dos programas sociais do trabalhador e também para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).


Sem o registro do trabalhador pela empresa, não é possível usufruir dos benefícios disponíveis através do PIS. Portanto, no primeiro trabalho do cidadão com uma carteira assinada, deve ser garantido que o registro foi feito.

Quem tem direito ao subsídio salarial do Programa de Integração Social?

O cidadão tem o registro do PIS ativado desde seu primeiro emprego, desde que foi registrado pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Todos os anos, o governo libera o bônus salarial entre os meses de julho e junho do ano seguinte. Entretanto, para ter acesso ao valor disponível, é necessário seguir alguns requisitos:

• Ter uma carteira assinada por pelo menos 5 anos não consecutivos;
• Receber menos de dois salários mínimos;
• Ter um registro de pelo menos 30 dias consecutivos no ano base;
• Será relatado no Relatório Anual de Informações Sociais (RAIS).

O governo libera até 1 salário mínimo por cidadão, proporcional aos meses trabalhados nesse período. O valor calculado é de 1/12 do salário mínimo para cada mês trabalhado, sendo 15 dias ou mais considerado um mês inteiro.

O pagamento do complemento salarial pelo PIS pode ser feito por meio de um crédito na conta, se a pessoa tiver uma conta corrente ou poupança na Caixa. Também nos caixas eletrônicos, loterias e correspondentes da Caixa Aqui usando o cartão do cidadão. Uma vez nas agências do banco, você pode sacar pessoalmente pegando seu documento de identificação e seu número PIS.

Calendário de pagamentos 2019/2020

Nascidos em	Recebem a partir de	Crédito em conta
Julho	​25/07/2019 ​​	23/07/2019​
Agosto	​15/08/2019 ​​	13/08/2019​
Setembro	​19/09/2019 ​​	17/09/2019​
Outubro	​17/10/2019	​​15/10/2019​
Novembro	​14/11/2019	​12/11/2019
Dezembro	​12/12/2019	​​10/12/2019
Janeiro	​​16/0​1/2020	14/01/2020
Fevereiro	​​16/0​1/2020	14/01/2020
Março	​​13/02/2020	11/02/2020
Abril	​​13/02/2020	11/02/2020
Maio	19/03/2020​​	17/03/2020
Junho	19/03/2020​​	17/03/2020

O que são as cotas do PIS

Como resultado dos créditos depositados pelo empregador junto ao Fundo PIS/PASEP entre 1971 e 10/04/1988, as Contribuições permitem aos trabalhadores registrados naquela data retirar seu dinheiro. Isto, desde que eles não tenham retirado previamente o valor total.

Entretanto, se você é ou já foi empregado por empresas públicas, por favor peça a retirada das taxas do PASEP no Banco do Brasil.

Detentores de cotas do PIS falecidos

Outro caso é o da morte do acionista, no qual o pagamento pode ser feito aos dependentes, mediante a apresentação dos documentos solicitados abaixo:

• Certificado ou declaração dos dependentes com direito à pensão por morte emitido pelo INSS;
• Certificado fornecido pelo empregador, no caso de funcionários públicos;
• Licença judicial que designa o sucessor/representante legal, indicando o PIS ao qual o benefício se refere, e Cédula de Identidade do sucessor/representante legal (na ausência do certificado de dependentes qualificados);
• Ação formal/ Escritura pública de inventário e distribuição (judicial ou extrajudicial).

Se houver consenso entre os sucessores, o saldo será coletado independentemente do inventário, overshare ou autorização judicial, será suficiente que os sucessores assinem um termo escrito autorizando a retirada e declarando que não há outros sucessores conhecidos.

Para consultar o saldo de seu acionista você precisará de seu número de CPF (ou NIS/PIS/PASEP) e sua data de nascimento. Os cidadãos que possuem uma conta ativa na La Caixa receberão automaticamente a quantia de até R$ 3 mil reais. Para valores acima de R$3.000, os saques devem ser feitos nas agências mediante apresentação de um documento

Cartório: saiba o que é e qual a sua função

Cartórios online e físicos oferecem serviços essenciais para a segurança jurídica em vários tipos de relações entre as partes envolvidas, sejam pessoas físicas ou jurídicas.

De fato, é através destes estabelecimentos que é possível realizar a vontade das partes, garantindo os direitos de cada uma delas.

Os serviços oferecidos por estes estabelecimentos são numerosos. Para lhe dar uma ideia, através de um cartório é possível emitir certidões, fazer reconhecimentos de firma e vários tipos de registro civil.

Para falar mais sobre isso, vamos explicar o que são tabeliães e que serviços eles oferecem. Mostraremos também como funcionam os registros online - confira na leitura para saber mais!

Cadastro online e físico: que bicho é esse?

Em termos gerais, podemos entender o cartório como um estabelecimento que presta um serviço de utilidade pública, oferecendo a execução de vários tipos de documentos essenciais para a segurança jurídica de pessoas físicas e instituições.

Como já mencionado, qualquer relação jurídica em que haja dois ou mais interessados precisa de um notário para formalizá-la e os direitos e deveres que cada um deles tem nessa relação.

Na concessão dos serviços, os notários também são importantes na contribuição para a redução das tarefas atribuídas ao Estado de Justiça.

Na verdade, hoje, o cartório já é capaz de realizar diversos procedimentos que, no passado, eram atribuídos exclusivamente à esfera estatal.

É no cartório que os diversos atos de vida das pessoas físicas e jurídicas são registrados e validados.

Para se ter uma ideia, é aí que se obtém a certidão de nascimento, através do contrato de financiamento do veículo, a abertura de empresas e a certidão de óbito.

Embora seja de importância crucial para a manutenção da vida civil e para o cumprimento dos contratos sociais ali firmados, o cartório é uma atividade exercida por indivíduos na esfera privada.

Entretanto, em termos de personalidade jurídica, a jurisprudência classifica os notários como simples escritórios administrativos. Não teriam, portanto, uma personalidade jurídica definida.

Cartórios Online

Com a popularização da Internet, muitos dos serviços oferecidos nos estabelecimentos físicos são agora oferecidos online.

Alguns desses registros permitem, por exemplo, a aplicação de vários tipos de certidões, como certidões de casamento, de nascimento e imobiliárias.

Os certificados podem ser emitidos em papel e enviados por correio ou enviados em formato digital por e-mail.

Outra vantagem desses serviços é o fato de oferecerem acesso 24 horas por dia de qualquer lugar do Brasil.

Em outras palavras, não há necessidade de ficar em filas ou fazer viagens para os estabelecimentos.

Por estes motivos, os serviços de notariado online tornaram-se uma opção cada vez mais presente no dia-a-dia das empresas e indivíduos que procuram este tipo de serviço.

Tabeliães: serviços essenciais para a vida em sociedade
Em vista do exposto, podemos concluir que estes estabelecimentos são essenciais para garantir a plena realização dos direitos e deveres das partes nos contratos estabelecidos.

Isso porque os registros online ou físicos são responsáveis pela divulgação de documentos que garantem segurança jurídica em todos os atos da vida civil, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas.

FGTS Emergencial: Saiba quando você vai poder sacar o dnheiro

Os trabalhadores com contas vinculadas ao FGTS vão poder resgatar até R$ 1.045 do saldo total das suas contas a partir do dia 29 deste mês. 

Esta possibilidade está prevista na medida provisória 946/2020 que foi criada pelo Governo Federal para mitigar os efeitos econômicos da pandemia de COVID-19.

Ao contrário dos outros benefícios lançados para minimizar o impacto do Coronavírus, o FGTS não tem requisitos de renda. O trabalhador só precisa ter um saldo em suas contas, seja ativo ou inativo.

Independente do saldo total, o máximo que pode ser resgatado é de R$ 1.045, o equivalente a um salário mínimo em 2020.

Valor do FGTS

De acordo com a Caixa Econômica, o valor será retirado primeiro das contas inativas, começando por aquela com o saldo mais baixo.

Deste modo, as contas serão zeradas e o valor restante será retirado das demais, até atingir o limite máximo de 1045 reais.

Os pagamentos vão seguir um cronograma de acordo com o mês de nascimento do trabalhador. De 29 de junho a 21 de setembro, a conta digital do App Caixa Tem será creditada para pagar contas e fazer compras em sites cadastrados.

A poupança digital será criada automaticamente pela Caixa para todos os trabalhadores que podem retirar o FGTS, mesmo aqueles que já possuem uma conta poupança ou conta corrente no banco.

Você pode baixar o App da Caixa pelo Google Play para celulares Android.

Bloqueio do FGTS

O trabalhador que não desejar receber o dinheiro ou ter a conta criada deve informar ao banco através dos canais oficiais até dez dias antes da liberação do crédito.

Quem o fizer através do aplicativo deve baixar a nova versão, disponibilizada pela Caixa na última sexta-feira, dia 19.

Para aqueles nascidos em fevereiro, por exemplo, que não quiserem receber o FGTS de emergência, devem solicitá-lo antes de 26 de junho, pois o crédito para este grupo estará disponível a partir de 6 de julho.

O dinheiro extra de até R$ 1.045 estará disponível para saque e transferência de dinheiro a partir de 25 de julho, após o mês de aniversário do trabalhador, até 14 de novembro.

Caso o crédito já tenha sido depositado ou faltem menos de dez dias para o depósito, o trabalhador poderá solicitar, através do pedido, que o pagamento seja devolvido ao Fundo.

A Caixa diz que, neste caso, o valor será devolvido à conta do FGTS no prazo de 60 dias, com correção monetária.

Se não houver movimentação na conta poupança social digital até 30 de novembro, o valor será devolvido à conta do FGTS, sem correção monetária.

Se após esse período, o trabalhador decidir fazer a retirada, poderá solicitar o pedido até 31 de dezembro de 2020.

Saiba tudo sobre o FGTS da empregada doméstica

O Brasil ainda é um país muito pobre: após anos de escravidão e a absoluta incompetência do Estado para desenvolver nossa economia, os governantes começaram a trabalhar na regulamentação do FGTS para os trabalhadores domésticos.

Photo by JESHOOTS.COM on Unsplash

FGTS para trabalhadores domésticos

Somente em 2015 os trabalhadores domésticos tiveram direito ao FGTS como todos os outros trabalhadores, direito que é concedido há mais de 50 anos àqueles que têm um emprego formal e recebem um salário de uma empresa.

Os trabalhadores domésticos precisavam contar com a boa vontade de seus empregadores, pois este era um direito opcional.

Hoje, portanto, os funcionários que trabalham no domicílio tinham direito a uma conta poupança em que era depositado mensalmente um montante de 8% do que era recebido, o Fundo de Garantia.

Este valor só pode ser retirado em algumas situações muito específicas, pois foi feito para garantir uma melhor qualidade de vida para o funcionário em casos de extrema necessidade.

Quando a empregada pode conseguir o FGTS?

A retirada do Fundo de Garantia só pode ser feita após o despedimento injustificado pelo empregador.

A empregada tem o direito de se retirar quando se aposentar, quando comprar sua própria casa ou em caso de doença terminal dela ou de seu dependente.

Quais são os documentos necessários para retirar o FGTS?

Para se aposentar, é necessário ir pessoalmente a uma agência federal da Caixa Econômica. Aí você terá que se identificar como um trabalhador doméstico. Confira abaixo os documentos solicitados:

• Prazo de pagamento para a rescisão do contrato de trabalho
• Licença de trabalho
• Carteira de identidade.

FGTS: confira os direitos do empregado doméstico

O FGTS do empregado doméstico deve ser recolhido desde a publicação da Lei Complementar 150/2015.

O valor deve ser recolhido através do DAE, documento de coleta e-Social, que deve ser emitido todo mês e pago no dia 7. Quando houver feriado, deve ser pago no dia útil anterior ao dia 7.

O empregador deve depositar na conta do empregado doméstico do FGTS o percentual de 8% da remuneração do empregado. O valor não pode ser deduzido do salário do empregado.

A cobrança do FGTS do 13º salário só pode ocorrer em uma das parcelas. O empregado doméstico ausente por motivo de doença não precisa recolher o FGTS, pois o contrato é suspenso.

No caso da licença maternidade, o valor do Fundo de Garantia deve ser recolhido durante todo o período de ausência.

Existe acesso on-line à declaração do FGTS do empregado doméstico?

Atualmente, existe uma maneira muito simples de visualizar as informações do FGTS. Basta ir ao site oficial do Caixa e digitar seu número de NIS e sua senha de Internet para ver se os valores são pagos corretamente.

Também é possível receber a mensagem através do seu celular, onde o sistema de caixa lhe mostra mensalmente quando o depósito foi feito, além de lhe dar detalhes sobre o saldo atualizado, atualizações, liberação de saque, etc. https://sisgr.caixa.gov.br/portal/internet.do?segmento=CIDADAO&produto=FGTS

Em caso de dúvidas ou problemas com o depósito dos valores que lhe são devidos, entre em contato com o Ministério do Trabalho.

Certidão Negativa do FGTS (CRF)

A Certidão Negativa do FGTS é um documento que comprova a regularidade do empregador doméstico com o fundo de garantia.

Em outras palavras, através deste certificado, o empregado doméstico pode ter certeza de que seu empregador está recolhendo seu FGTS corretamente.

Se você é empregado doméstico ou empregador e quer saber como está sua situação com o FGTS, é importante fazer a consulta.

Preparamos um artigo exclusivo para que você saiba como fazer a consulta de Certificado de Regularidade do FGTS. Clique no link para obter mais informações.

Conclusão

Como se pode ver, a partir de 2015, o pagamento do FGTS aos trabalhadores domésticos tornou-se obrigatório, o que é bom por um lado, e ruim por outro, pois aumentou o custo de contratação de um trabalhador nesta modalidade, aumentando a função de “Diarista”, que não é o pagamento obrigatório do FGTS.

O conteúdo Saiba tudo sobre o FGTS da empregada doméstica aparece primeiro em Documentos & Certidões.

from Documentos & Certidões https://ift.tt/2MAsdfn

FGTS: veja como consultar o seu extrato pela internet

Se você trabalha com uma carteira assinada, você tem direito ao FGTS, esta sigla significa Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, um valor que deve ser atualizado mensalmente pelo seu empregador, e ter acesso ao extrato do FGTS é muito importante para saber se o que você tem direito está sendo aplicado corretamente.

Neste artigo, vamos ajudá-lo a entender como emitir a declaração do FGTS de casa e o melhor de tudo: sem ficar em filas ou ter que agendar uma visita ao banco.

Como registrar uma declaração do FGTS?

O serviço de emissão da declaração do FGTS pode ser feito através do site do trabalhador em https://caixa.gov.br. Lá você encontrará a opção FGTS e na página você terá que escolher “Extrato”.

Na tela do extrato do FGTS, você encontrará os dados cadastrais do empregador, do empregado, as atualizações feitas no saldo, bem como os registros da conta. http://www.caixa.gov.br/beneficios-trabalhador/fgts/Paginas/default.aspx

Como posso verificar minhas informações do FGTS pelo CPF?

Para encontrar seu extrato do FGTS no site da Caixa, você será solicitado a consultar alguns de seus documentos e consultar esses dados através de seu CPF é muito simples.

Se você não conhece o seu PIS, este conselho é muito importante: acesse a página Meu INSS https://meu.inss.gov.br/central/index.html#/.

Quando você chegar lá, selecione “Cadastre-se” e preencha os dados solicitados:

• CPF
• Data de nascimento
• nome e apelido
• e-mail
• número do telefone celular
• nome da mãe
• estado de nascimento

Após isso, o sistema criará uma senha para você e a partir daí você poderá acessar o perfil em “Meu INSS” digitando seu CPF e a senha gerada no sistema.

Quando você entrar, você poderá encontrar seu número NIT/PIS. Você também pode encontrar este número consultando sua permissão de trabalho.

Com o número do PIS, você terá agora que acessar o site do FGTS. Lá, você terá que digitar seu PIS e registrar uma nova senha.

Depois disso, o sistema irá pedir o seu cadastro eleitoral. A senha deve ter oito dígitos. Após o acesso, você poderá visualizar e imprimir seu extrato do FGTS.

Clique aqui para ver um artigo detalhado sobre como consultar o saldo do FGTS usando seu CPF.

Emissão da Declaração do FGTS – Informações Importantes

O FGTS é seu direito e o empregador tem o dever de depositar uma quantia mensal de 8% do seu salário em uma conta poupança aberta em seu nome.

O Fundo de Garantia existe desde 1967 e sua principal função é proteger os funcionários que tenham sido demitidos sem justa causa.

Quando eu posso retirar o FGTS?

A principal função do Fundo de Garantia é a de proteger os trabalhadores. Portanto, não é possível retirar o dinheiro a qualquer momento.

Veja abaixo quando esta retirada é permitida:

• Quando há demissão injustificada
• Após o término de um contrato de prazo determinado
• Encerramento devido ao fechamento da empresa
• Cancelamento do contrato
• Rescisão do contrato por morte do empregador, negligência mútua ou força maior
• Quando o trabalhador se aposenta
• No caso de um desastre natural, a necessidade urgente e grave
• Suspensão do trabalho avulso
• Morte do trabalhador
• Após o trabalhador completar 70 anos
• Se o empregado ou dependente for diagnosticado com HIV, câncer ou outra doença em seu estado terminal
• Se a conta permanecer sem depósito por três anos seguidos
• Para a compra de uma casa, a liquidação ou amortização de dívidas relacionadas com o financiamento de uma casa.

O financiamento habitacional é uma das opções que permitem ao trabalhador sacar o seu saldo do FGTS.

Certidão Negativa do FGTS

Além da declaração do FGTS, há outro documento que pode ajudá-lo a verificar o seu Fundo de Garantia.

Estamos falando de um documento conhecido como Certidão Negativa do FGTS ou Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia (CRF).

Ao emitir este certificado, você poderá saber se seu empregador está em dia com os pagamentos do FGTS da empresa e, portanto, também com a cobrança do seu FGTS.

A consulta é muito simples. Clique aqui e veja nosso artigo exclusivo, ensinando passo a passo como emitir o Certidão Negativa.

O conteúdo FGTS: veja como consultar o seu extrato pela internet aparece primeiro em Documentos & Certidões.

from Documentos & Certidões https://ift.tt/2U4J9z6

Comprou um carro novo? Confira a documentação necessária para regularizar o veículo

A maioria das pessoas deseja poder comprar um carro novo. Mas toda compra de um ativo requer alguma despesa em documentação e taxas.

Se você comprou um carro novo, fique sabendo que existem certos documentos que devem ser pagos, para dirigir legalmente com o carro e não ter problemas com o Estado.

Se você comprou o carro em uma concessionária, você mesmo pode fazer o serviço de retirada e pagamento desses documentos, mas também pode pagar a um despachante para fazer isso.

Veja agora quais são os documentos necessários para poder dirigir o seu veículo sem problemas.

Photo by Steinar Engeland on Unsplash

DPVAT

Desde o início, você tem que pagar pelo seguro DPVAT, que é um tipo de seguro obrigatório responsável pela cobertura de danos pessoais, ou seja, quando uma pessoa é atropelada por um veículo.

No entanto, o seguro só paga as vítimas que sofreram um acidente em território brasileiro.

O seguro DPVAT pode ser pago em parcelas e deve ser pago na data do vencimento das parcelas do IPVA.

Você também pode optar por pagar o valor total, em dinheiro. Existem situações em que o carro está isento do pagamento do IPVA. Portanto, o pagamento do seguro deve ser feito junto com a matrícula do carro.

IPVA

O IPVA é um tipo de imposto que deve ser pago a cada ano por todos aqueles que possuem algum tipo de veículo terrestre (como carro, caminhão, trator, etc). A Receita Federal publica uma tabela com o valor que deve ser pago por cada veículo.

O IPVA pode ser pago de diferentes formas, de acordo com as regras estabelecidas pelo Estado. Mas em geral, o IPVA pode ser pago à vista com desconto, à vista sem desconto e em parcelas.

O pagamento deste imposto é importante para que você possa licenciar seu veículo e o atraso no pagamento resulta em multas que variam de valor de estado para estado. 

Para pagar o IPVA você deve acessar o site do Departamento da Fazenda e imprimir o bilhete, ou ir a uma unidade de serviço da mesma agência para fazer a impressão e o pagamento.

CRLV

O Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV) é um documento popularmente conhecido como licença. Este documento dá ao motorista o direito de viajar com o carro na estrada legalmente.

Para ter este documento você deve primeiro pagar algumas taxas e impostos, como o IPVA e o seguro DPVAT.

O CRLV deve ser pago nos bancos que possuem acordos com o DETRAN, por meio das notas fiscais emitidas. Após o pagamento de todas as taxas, o documento será enviado para sua casa.

Dirigir sem este documento gera multas, além dos documentos do carro serem apreendidos.

CRV

O Certificado de Registro de Veículos (CRV) é um documento emitido pelo DETRAN, que confirma a propriedade do veículo. Possui também informações importantes sobre o veículo, como cor, modelo, ano de fabricação, chassi, placa, combustível e outros.

Este documento é emitido durante o registro do carro ou quando qualquer alteração é feita no carro. O CRV, ao contrário do CRLV, deve ser mantido em um local seguro.

 

O que é o Apostilamento de Haia?

Photo by Andrew Pons on Unsplash

A Apostila de Haia é um certificado de autenticidade emitido por países signatários da Convenção da Haia.

Este certificado é posto em documentos públicos para comprovar a sua origem (assinatura, carga do agente público, selo ou carimbo da instituição).

Essa é uma das solicitações do Consulado para quem deseja iniciar o processo de cidadania em um dos países que fazem parte da Convenção de Haia (são mais de 100).

Apesar de ser mais uma burocracia, essa é a forma mais fácil de reconhecer os documentos brasileiros em outros países.

Geralmente quem procura a Apostila de Haia está tentando conseguir uma cidadania estrangeira, pois a Apostila facilita o processo burocrático, tornando mais simples o reconhecimento de documentos no exterior.
Vamos ver mais detalhadamente como funciona o apostilamento.

O Brasil é signatário da Convenção de Haia

A convenção de Haia entrou em funcionamento em agosto de 2016 aqui no Brasil. A Convenção tem como objetivo acelerar e simplificar a legalização de documentos entre os países signatários, possibilitando o reconhecimento mútuo de documentos brasileiros no exterior e de documentos estrangeiros no em nosso país.
O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) é o órgão responsável por regulamentar a aplicação da Convenção da Apostila de Haia aqui no Brasil.

O que é a Apostila de Haia?

A Apostila de Haia (ou a Apostila de Convenção de Haia), nada mais é do que um selo ou carimbo emitido pelas autoridades competentes, que é colocado no documento como forma de certificar sua autenticidade pelo órgão do qual foi expedido para que assim seja valido no país requerido.
Esta certificação do documento agiliza o processo de legalização de documentos entre os países signatários (não serve no processo de legalização entre um ou dois países que não sejam signatários), de forma que documentos brasileiros no exterior e documentos estrangeiros no Brasil passem a ter reconhecimento mútuo, eliminando assim todo o longo procedimento burocrático existente anteriormente.
Segundo o CNJ, a Convenção de Haia se aplica aos “atos públicos lavrados e apresentados em um dos países signatários“. São considerados como atos públicos:

• Atos Notariais;
• Documentos Administrativos;
• Históricos escolares, declarações de conclusão de série e diplomas ou certificados de conclusão de cursos registrados no Brasil;
• Documentos provenientes de uma autoridade ou de um funcionário dependente de qualquer jurisdição do país, compreendidos os provenientes do Ministério Público, de um escrivão de direito ou de um oficial de diligências;
• Declarações oficiais tais como menções de registro, vistos para data determinada e reconhecimento de assinatura, inseridos em atos de natureza privada.

Ainda segundo o CNJ, NÃO se aplica a Convenção de Haia aos seguintes documentos:

• Documentos elaborados pelos agentes diplomáticos ou consulares;
• Documentos administrativos relacionados diretamente com uma operação comercial ou aduaneira.

A Convenção de Haia

A Convenção de Haia ocorreu em 1961 na Holanda, na cidade de Haia. O documento final foi redigido em francês e entrou em vigor em janeiro de 1965. O Brasil assinou o tratado no segundo semestre de 2015, passando a vale em nosso país em agosto de 2016.
O acordo foi estabelecido pela Conferência da Haia de Direito Internacional Privado (HCCH), uma organização intergovernamental de caráter global que desenvolve e oferece instrumentos jurídicos multilaterais para atender às necessidades dos países participantes.

Modelo da Apostila de Haia

Passo a passo do Apostilamento de Haia

A Apostila de Haia pode ser solicitada sempre que for exigido apresentar um documento em outro país que não seja aquele no qual foi emitido – desde que esse país faça parte da Convenção.
Por exemplo, você quer conseguir a cidadania italiana e a Itália pede a sua certidão de nascimento atualizada, então será necessário fazer o apostilamento da sua certidão conforme os moldes específicos da Apostila de Haia.
A única formalidade que pode ser exigida para atestar a veracidade da assinatura, a qualidade e a autenticidade será o selo ou carimbo dado pela autoridade competente do país donde o documento é originário.
Esta formalidade não pode ser exigida caso as leis, os regulamentos, os costumes que vigorem no país onde se celebrou o ato afaste, simplifique ou dispense o ato da legalização.
Apenas os Cartórios podem fazer a Apostila de Haia, de forma presencial ou via internet. Durante esse processo, pode ser necessário fazer o reconhecimento de firma da sua assinatura.
Vale ressaltar que, assim como os documentos brasileiros apostilados passarão a ter efeitos jurídicos nos países estrangeiros signatários da Convenção de Haia, o mesmo passa a valer para documentos estrangeiros no Brasil. Estes passarão a produzir efeitos aqui também.

Pontos importantes sobre a apostila de Haia

• Não há prazo de validade: a apostila em si não vence, mas os documentos apostilados sim. É importante ficar atento a data de expiração já que a apostila não torna o documento vitalício.
•  Processo de legalização: o apostilamento exclui a necessidade de ir até o Ministério das Relações Exteriores. Você só precisaria ir até o Ministério caso o país em que você estiver requerendo a cidadania não tenha assinado o acordo de Haia.
• Alguns países da convenção não exigem apostila de brasileiros: isso acontece por causa de acordos assinados entre os países.
• Cada documento exige uma apostila: essa é a regra geral, mas em alguns países é aceito o mesmo apostilamento para vários documentos.

Como funciona a Tradução Juramentada?

É possível que você tenha que fazer a tradução juramentada dos seus documentos. Para isto, você terá que procurar os serviços de um tradutor juramentado que é um profissional concursado.
Não será aceitas traduções de nenhum outro profissional, mesmo que seja um professor de idiomas com vastos conhecimentos linguísticos, por força do Decreto Federal 13.609:

Art. 14. É pessoal o ofício de tradutor público e intérprete comercial e não podem as respectivas funções ser delegadas sob pena de nulidade dos atos praticados pelo substituto e de perda do ofício. Todavia, é permitido aos mesmos tradutores a indicação de prepostos para exercerem as funções de seu ofício no caso único e comprovado de moléstia adquirida depois de sua nomeação e em que deverão requerer a competente licença.

Atente-se para o fato de que a tradução juramentada poderá ou não ser exigida. Cada país adota procedimentos distintos.
É importante entrar em contato com a representação do país de destino dos documentos a serem apostilados.

Qual é o custo da tradução juramentada?

O custo total da tradução juramentada depende do número de laudas. Mas para realizar um cálculo básico, podemos adiantar que a tradução de um idioma estrangeiro para o português e vice-versa custa R$ 0,42 por palavra. Já as traduções de um idioma estrangeiro para outro custam em torno de R$ 0,55 por palavra.

Qual é o preço da Apostila de Haia?

Os valores variam de Estado para Estado.
Iss0 acontece porque o valor é definido pelos termos do artigo 18 da Resolução CNJ 228/2016, que diz que o preço de cada apostila utilizada deve seguir os valores vigentes em cada Estado.
Recomendamos entrar em contato com o Cartório para saber o valor em seu Estado.
Alguns exemplos de preços da Apostila da Haia:

• Minas Gerais: R$103,00
• Paraná: R$90,30
• São Paulo: R$107,10
• Rio de Janeiro: R$49,98

Nenhum cartório na minha cidade faz o apostilamento, o que devo fazer?

Alguns cartórios aceitam receber o pedido de apostilamento pelos Correios e enviá-los pelo mesmo, porém o CNJ recomenda que você envie os documentos a uma pessoa de sua confiança para que ela faça o pedido de apostilamento, já que o apostilamento pode ser solicitado diretamente pelo portador do documento.

Toda vez que eu tiver que apresenta um documento no exterior precisarei fazer o apostilamento?

Nem sempre. Alguns países possuem tratados com o Brasil que dispensam o ato de legalização diplomática ou consular.
Nesses casos, também é dispensado o apostilamento. É recomendável consultar a representação do país onde o documento produzirá efeitos quanto à necessidade de emissão de Apostila ou outros procedimentos para evitar gastos monetários e de tempo desnecessários.

Ainda estou com dúvidas sobre a Apostila de Haia!

O CNJ é o órgão que trata dos assuntos relacionados à apostila no Brasil. Você pode enviar a sua dúvida a ele através deste link.

Photo by Maarten van den Heuvel on Unsplash

Possuo vários documentos. Necessito de várias Apostilas?

Sim. Cada documento exige seu próprio apostilamento. Contudo, em alguns países, uma série de documentos emitidos por uma mesma autoridade pode receber uma única Apostila. As exceções poderão ser analisadas pelo Cartório.

Devo encaminhar a Apostila ao Ministério das Relações Exteriores?

Não, a menos que os documentos a serem apresentados sejam em países não participantes da Convenção da Haia. Nesse caso será necessário enviá-los ao Ministério.

Apostilamento de Diplomas escolares

A partir de maio de 2018, o CNJ atualizou a lei e passou a incluir históricos escolares, declarações de conclusão de série e diplomas ou certificados de conclusão de cursos registrados no Brasil na lista de documentos que podem ser apostilados.

Quanto tempo leva o processo de apostilamento?

Após o pagamento das taxas e a entrega de documentos, você recebe o apostilamento na mesma hora.

Lista de países signatários da Convenção de Haia

Segue a lista atualizada em 2018 constante no site do CNJ:

• África do Sul;
• Albânia;
• Alemanha;
• Andorra;
• Argentina;
• Armênia;
• Austrália;
• Áustria;
• Antiga República da Iugoslávia e Macedônia;
• Antigua e Barbuda;
• Azerbaijão;
• Bahamas;
• Bahrain;
• Barbados;
• Bélgica;
• Belize;
• Bielorússia;
• Bolívia;
• Bósnia;
• Botswana;
• Brunei;
• Bulgária;
• Burundi;
• Cabo Verde;
• Cazaquistão;
• Chipre
• Chile;
• China (Hong Kong e Macau;
• Colômbia;
• Cook, Ilhas
• Coréia do Sul;
• Costa Rica;
• Croácia;
• Dinamarca;
• Dominica;
• El Salvador;
• Equador;
• Eslováquia;
• Eslovênia;
• Espanha;
• Estados Unidos;
• Estônia;
• França;
• Fiji;
• Finlândia;
• Geórgia;
• Granada;
• Grécia;
• Guatemala;
• Holanda;
• Honduras;
• Hungria;
• Índia;
• Irlanda;
• Islândia;
• Israel;
• Itália;
• Japão;
• Kosovo;
• Lesoto;
• Libéria
• Letônia;
• Liechstein;
• Lituânia;
• Luxemburgo;
• Macedônia;
• Malawi;
• Malta;
• Marrocos;
• Marshall, Ilhas
• Maurícias, Ilhas;
• México;
• Mônaco;
• Mongólia;
• Montenegro;
• Namíbia;
• Nicarágua;
• Niue;
• Noruega;
• Nova Zelândia;
• Omã
• Rússia;
• Panamá;
• Paraguai;
• Peru;
• Polônia;
• Portugal;
• Quirguistão;
• Reino Unido;
• República Checa;
• República da Moldávia;
• República Dominicana;
• Romênia;
• Samoa;
• San Marino;
• Santa Lúcia;
• São Cristóvão;
• São Tomé e Princípe;
• São Vicente e Granadinas;
• Sérvia;
• Seychelles;
• Suazilândia;
• Suécia;
• Suíça;
• Suriname;
• Tajiquistão;
• Tonga;
• Trinidad e Tobago;
• Turquia;
• Ucrânia;
• Uruguai;
• Uzbequistão
• Vanuatu;
• Venezuela.

O conteúdo O que é o Apostilamento de Haia? aparece primeiro em Documentos & Certidões.


from Documentos & Certidões https://ift.tt/3d95bI9