O que é PIS? Quem tem direito a recebê-lo?

Sem o registro do trabalhador pela empresa, não é possível usufruir dos benefícios disponíveis através do PIS


O Programa de Integração Social (PIS) é voltado para pessoas que trabalham em empresas privadas registradas. Através da Lei Complementar nº 7/1970, o PIS oferece benefícios aos funcionários do setor privado, além do desenvolvimento entre a empresa e o funcionário. Verifique exatamente o que é o Programa de Integração Social, como ele funciona, quem tem direito e como acessar as cotas de PIS.

O que é o PIS e como ele funciona?

De acordo com a Lei Complementar nº 7/1970, artigo 1º, o objetivo do Programa de Integração Social é a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas. Isto é para uma melhor distribuição da renda através de benefícios tais como subsídio salarial e seguro-desemprego.


O PIS é operado pela Caixa Econômica Federal, que recolhe o dinheiro fornecido por empresas privadas e o destina ao Fundo de Apoio ao Trabalhador (FAT). Uma parte do valor deve ser fixada pelo governo, e outra parte é liberada através dos programas sociais do trabalhador e também para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).


Sem o registro do trabalhador pela empresa, não é possível usufruir dos benefícios disponíveis através do PIS. Portanto, no primeiro trabalho do cidadão com uma carteira assinada, deve ser garantido que o registro foi feito.

Quem tem direito ao subsídio salarial do Programa de Integração Social?

O cidadão tem o registro do PIS ativado desde seu primeiro emprego, desde que foi registrado pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Todos os anos, o governo libera o bônus salarial entre os meses de julho e junho do ano seguinte. Entretanto, para ter acesso ao valor disponível, é necessário seguir alguns requisitos:

• Ter uma carteira assinada por pelo menos 5 anos não consecutivos;
• Receber menos de dois salários mínimos;
• Ter um registro de pelo menos 30 dias consecutivos no ano base;
• Será relatado no Relatório Anual de Informações Sociais (RAIS).

O governo libera até 1 salário mínimo por cidadão, proporcional aos meses trabalhados nesse período. O valor calculado é de 1/12 do salário mínimo para cada mês trabalhado, sendo 15 dias ou mais considerado um mês inteiro.

O pagamento do complemento salarial pelo PIS pode ser feito por meio de um crédito na conta, se a pessoa tiver uma conta corrente ou poupança na Caixa. Também nos caixas eletrônicos, loterias e correspondentes da Caixa Aqui usando o cartão do cidadão. Uma vez nas agências do banco, você pode sacar pessoalmente pegando seu documento de identificação e seu número PIS.

Calendário de pagamentos 2019/2020

Nascidos em	Recebem a partir de	Crédito em conta
Julho	​25/07/2019 ​​	23/07/2019​
Agosto	​15/08/2019 ​​	13/08/2019​
Setembro	​19/09/2019 ​​	17/09/2019​
Outubro	​17/10/2019	​​15/10/2019​
Novembro	​14/11/2019	​12/11/2019
Dezembro	​12/12/2019	​​10/12/2019
Janeiro	​​16/0​1/2020	14/01/2020
Fevereiro	​​16/0​1/2020	14/01/2020
Março	​​13/02/2020	11/02/2020
Abril	​​13/02/2020	11/02/2020
Maio	19/03/2020​​	17/03/2020
Junho	19/03/2020​​	17/03/2020

O que são as cotas do PIS

Como resultado dos créditos depositados pelo empregador junto ao Fundo PIS/PASEP entre 1971 e 10/04/1988, as Contribuições permitem aos trabalhadores registrados naquela data retirar seu dinheiro. Isto, desde que eles não tenham retirado previamente o valor total.

Entretanto, se você é ou já foi empregado por empresas públicas, por favor peça a retirada das taxas do PASEP no Banco do Brasil.

Detentores de cotas do PIS falecidos

Outro caso é o da morte do acionista, no qual o pagamento pode ser feito aos dependentes, mediante a apresentação dos documentos solicitados abaixo:

• Certificado ou declaração dos dependentes com direito à pensão por morte emitido pelo INSS;
• Certificado fornecido pelo empregador, no caso de funcionários públicos;
• Licença judicial que designa o sucessor/representante legal, indicando o PIS ao qual o benefício se refere, e Cédula de Identidade do sucessor/representante legal (na ausência do certificado de dependentes qualificados);
• Ação formal/ Escritura pública de inventário e distribuição (judicial ou extrajudicial).

Se houver consenso entre os sucessores, o saldo será coletado independentemente do inventário, overshare ou autorização judicial, será suficiente que os sucessores assinem um termo escrito autorizando a retirada e declarando que não há outros sucessores conhecidos.

Para consultar o saldo de seu acionista você precisará de seu número de CPF (ou NIS/PIS/PASEP) e sua data de nascimento. Os cidadãos que possuem uma conta ativa na La Caixa receberão automaticamente a quantia de até R$ 3 mil reais. Para valores acima de R$3.000, os saques devem ser feitos nas agências mediante apresentação de um documento

Cartório: saiba o que é e qual a sua função

Cartórios online e físicos oferecem serviços essenciais para a segurança jurídica em vários tipos de relações entre as partes envolvidas, sejam pessoas físicas ou jurídicas.

De fato, é através destes estabelecimentos que é possível realizar a vontade das partes, garantindo os direitos de cada uma delas.

Os serviços oferecidos por estes estabelecimentos são numerosos. Para lhe dar uma ideia, através de um cartório é possível emitir certidões, fazer reconhecimentos de firma e vários tipos de registro civil.

Para falar mais sobre isso, vamos explicar o que são tabeliães e que serviços eles oferecem. Mostraremos também como funcionam os registros online - confira na leitura para saber mais!

Cadastro online e físico: que bicho é esse?

Em termos gerais, podemos entender o cartório como um estabelecimento que presta um serviço de utilidade pública, oferecendo a execução de vários tipos de documentos essenciais para a segurança jurídica de pessoas físicas e instituições.

Como já mencionado, qualquer relação jurídica em que haja dois ou mais interessados precisa de um notário para formalizá-la e os direitos e deveres que cada um deles tem nessa relação.

Na concessão dos serviços, os notários também são importantes na contribuição para a redução das tarefas atribuídas ao Estado de Justiça.

Na verdade, hoje, o cartório já é capaz de realizar diversos procedimentos que, no passado, eram atribuídos exclusivamente à esfera estatal.

É no cartório que os diversos atos de vida das pessoas físicas e jurídicas são registrados e validados.

Para se ter uma ideia, é aí que se obtém a certidão de nascimento, através do contrato de financiamento do veículo, a abertura de empresas e a certidão de óbito.

Embora seja de importância crucial para a manutenção da vida civil e para o cumprimento dos contratos sociais ali firmados, o cartório é uma atividade exercida por indivíduos na esfera privada.

Entretanto, em termos de personalidade jurídica, a jurisprudência classifica os notários como simples escritórios administrativos. Não teriam, portanto, uma personalidade jurídica definida.

Cartórios Online

Com a popularização da Internet, muitos dos serviços oferecidos nos estabelecimentos físicos são agora oferecidos online.

Alguns desses registros permitem, por exemplo, a aplicação de vários tipos de certidões, como certidões de casamento, de nascimento e imobiliárias.

Os certificados podem ser emitidos em papel e enviados por correio ou enviados em formato digital por e-mail.

Outra vantagem desses serviços é o fato de oferecerem acesso 24 horas por dia de qualquer lugar do Brasil.

Em outras palavras, não há necessidade de ficar em filas ou fazer viagens para os estabelecimentos.

Por estes motivos, os serviços de notariado online tornaram-se uma opção cada vez mais presente no dia-a-dia das empresas e indivíduos que procuram este tipo de serviço.

Tabeliães: serviços essenciais para a vida em sociedade
Em vista do exposto, podemos concluir que estes estabelecimentos são essenciais para garantir a plena realização dos direitos e deveres das partes nos contratos estabelecidos.

Isso porque os registros online ou físicos são responsáveis pela divulgação de documentos que garantem segurança jurídica em todos os atos da vida civil, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas.

FGTS Emergencial: Saiba quando você vai poder sacar o dnheiro

Os trabalhadores com contas vinculadas ao FGTS vão poder resgatar até R$ 1.045 do saldo total das suas contas a partir do dia 29 deste mês. 

Esta possibilidade está prevista na medida provisória 946/2020 que foi criada pelo Governo Federal para mitigar os efeitos econômicos da pandemia de COVID-19.

Ao contrário dos outros benefícios lançados para minimizar o impacto do Coronavírus, o FGTS não tem requisitos de renda. O trabalhador só precisa ter um saldo em suas contas, seja ativo ou inativo.

Independente do saldo total, o máximo que pode ser resgatado é de R$ 1.045, o equivalente a um salário mínimo em 2020.

Valor do FGTS

De acordo com a Caixa Econômica, o valor será retirado primeiro das contas inativas, começando por aquela com o saldo mais baixo.

Deste modo, as contas serão zeradas e o valor restante será retirado das demais, até atingir o limite máximo de 1045 reais.

Os pagamentos vão seguir um cronograma de acordo com o mês de nascimento do trabalhador. De 29 de junho a 21 de setembro, a conta digital do App Caixa Tem será creditada para pagar contas e fazer compras em sites cadastrados.

A poupança digital será criada automaticamente pela Caixa para todos os trabalhadores que podem retirar o FGTS, mesmo aqueles que já possuem uma conta poupança ou conta corrente no banco.

Você pode baixar o App da Caixa pelo Google Play para celulares Android.

Bloqueio do FGTS

O trabalhador que não desejar receber o dinheiro ou ter a conta criada deve informar ao banco através dos canais oficiais até dez dias antes da liberação do crédito.

Quem o fizer através do aplicativo deve baixar a nova versão, disponibilizada pela Caixa na última sexta-feira, dia 19.

Para aqueles nascidos em fevereiro, por exemplo, que não quiserem receber o FGTS de emergência, devem solicitá-lo antes de 26 de junho, pois o crédito para este grupo estará disponível a partir de 6 de julho.

O dinheiro extra de até R$ 1.045 estará disponível para saque e transferência de dinheiro a partir de 25 de julho, após o mês de aniversário do trabalhador, até 14 de novembro.

Caso o crédito já tenha sido depositado ou faltem menos de dez dias para o depósito, o trabalhador poderá solicitar, através do pedido, que o pagamento seja devolvido ao Fundo.

A Caixa diz que, neste caso, o valor será devolvido à conta do FGTS no prazo de 60 dias, com correção monetária.

Se não houver movimentação na conta poupança social digital até 30 de novembro, o valor será devolvido à conta do FGTS, sem correção monetária.

Se após esse período, o trabalhador decidir fazer a retirada, poderá solicitar o pedido até 31 de dezembro de 2020.

Saiba tudo sobre o FGTS da empregada doméstica

O Brasil ainda é um país muito pobre: após anos de escravidão e a absoluta incompetência do Estado para desenvolver nossa economia, os governantes começaram a trabalhar na regulamentação do FGTS para os trabalhadores domésticos.

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FGTS para trabalhadores domésticos

Somente em 2015 os trabalhadores domésticos tiveram direito ao FGTS como todos os outros trabalhadores, direito que é concedido há mais de 50 anos àqueles que têm um emprego formal e recebem um salário de uma empresa.

Os trabalhadores domésticos precisavam contar com a boa vontade de seus empregadores, pois este era um direito opcional.

Hoje, portanto, os funcionários que trabalham no domicílio tinham direito a uma conta poupança em que era depositado mensalmente um montante de 8% do que era recebido, o Fundo de Garantia.

Este valor só pode ser retirado em algumas situações muito específicas, pois foi feito para garantir uma melhor qualidade de vida para o funcionário em casos de extrema necessidade.

Quando a empregada pode conseguir o FGTS?

A retirada do Fundo de Garantia só pode ser feita após o despedimento injustificado pelo empregador.

A empregada tem o direito de se retirar quando se aposentar, quando comprar sua própria casa ou em caso de doença terminal dela ou de seu dependente.

Quais são os documentos necessários para retirar o FGTS?

Para se aposentar, é necessário ir pessoalmente a uma agência federal da Caixa Econômica. Aí você terá que se identificar como um trabalhador doméstico. Confira abaixo os documentos solicitados:

• Prazo de pagamento para a rescisão do contrato de trabalho
• Licença de trabalho
• Carteira de identidade.

FGTS: confira os direitos do empregado doméstico

O FGTS do empregado doméstico deve ser recolhido desde a publicação da Lei Complementar 150/2015.

O valor deve ser recolhido através do DAE, documento de coleta e-Social, que deve ser emitido todo mês e pago no dia 7. Quando houver feriado, deve ser pago no dia útil anterior ao dia 7.

O empregador deve depositar na conta do empregado doméstico do FGTS o percentual de 8% da remuneração do empregado. O valor não pode ser deduzido do salário do empregado.

A cobrança do FGTS do 13º salário só pode ocorrer em uma das parcelas. O empregado doméstico ausente por motivo de doença não precisa recolher o FGTS, pois o contrato é suspenso.

No caso da licença maternidade, o valor do Fundo de Garantia deve ser recolhido durante todo o período de ausência.

Existe acesso on-line à declaração do FGTS do empregado doméstico?

Atualmente, existe uma maneira muito simples de visualizar as informações do FGTS. Basta ir ao site oficial do Caixa e digitar seu número de NIS e sua senha de Internet para ver se os valores são pagos corretamente.

Também é possível receber a mensagem através do seu celular, onde o sistema de caixa lhe mostra mensalmente quando o depósito foi feito, além de lhe dar detalhes sobre o saldo atualizado, atualizações, liberação de saque, etc. https://sisgr.caixa.gov.br/portal/internet.do?segmento=CIDADAO&produto=FGTS

Em caso de dúvidas ou problemas com o depósito dos valores que lhe são devidos, entre em contato com o Ministério do Trabalho.

Certidão Negativa do FGTS (CRF)

A Certidão Negativa do FGTS é um documento que comprova a regularidade do empregador doméstico com o fundo de garantia.

Em outras palavras, através deste certificado, o empregado doméstico pode ter certeza de que seu empregador está recolhendo seu FGTS corretamente.

Se você é empregado doméstico ou empregador e quer saber como está sua situação com o FGTS, é importante fazer a consulta.

Preparamos um artigo exclusivo para que você saiba como fazer a consulta de Certificado de Regularidade do FGTS. Clique no link para obter mais informações.

Conclusão

Como se pode ver, a partir de 2015, o pagamento do FGTS aos trabalhadores domésticos tornou-se obrigatório, o que é bom por um lado, e ruim por outro, pois aumentou o custo de contratação de um trabalhador nesta modalidade, aumentando a função de “Diarista”, que não é o pagamento obrigatório do FGTS.

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FGTS: veja como consultar o seu extrato pela internet

Se você trabalha com uma carteira assinada, você tem direito ao FGTS, esta sigla significa Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, um valor que deve ser atualizado mensalmente pelo seu empregador, e ter acesso ao extrato do FGTS é muito importante para saber se o que você tem direito está sendo aplicado corretamente.

Neste artigo, vamos ajudá-lo a entender como emitir a declaração do FGTS de casa e o melhor de tudo: sem ficar em filas ou ter que agendar uma visita ao banco.

Como registrar uma declaração do FGTS?

O serviço de emissão da declaração do FGTS pode ser feito através do site do trabalhador em https://caixa.gov.br. Lá você encontrará a opção FGTS e na página você terá que escolher “Extrato”.

Na tela do extrato do FGTS, você encontrará os dados cadastrais do empregador, do empregado, as atualizações feitas no saldo, bem como os registros da conta. http://www.caixa.gov.br/beneficios-trabalhador/fgts/Paginas/default.aspx

Como posso verificar minhas informações do FGTS pelo CPF?

Para encontrar seu extrato do FGTS no site da Caixa, você será solicitado a consultar alguns de seus documentos e consultar esses dados através de seu CPF é muito simples.

Se você não conhece o seu PIS, este conselho é muito importante: acesse a página Meu INSS https://meu.inss.gov.br/central/index.html#/.

Quando você chegar lá, selecione “Cadastre-se” e preencha os dados solicitados:

• CPF
• Data de nascimento
• nome e apelido
• e-mail
• número do telefone celular
• nome da mãe
• estado de nascimento

Após isso, o sistema criará uma senha para você e a partir daí você poderá acessar o perfil em “Meu INSS” digitando seu CPF e a senha gerada no sistema.

Quando você entrar, você poderá encontrar seu número NIT/PIS. Você também pode encontrar este número consultando sua permissão de trabalho.

Com o número do PIS, você terá agora que acessar o site do FGTS. Lá, você terá que digitar seu PIS e registrar uma nova senha.

Depois disso, o sistema irá pedir o seu cadastro eleitoral. A senha deve ter oito dígitos. Após o acesso, você poderá visualizar e imprimir seu extrato do FGTS.

Clique aqui para ver um artigo detalhado sobre como consultar o saldo do FGTS usando seu CPF.

Emissão da Declaração do FGTS – Informações Importantes

O FGTS é seu direito e o empregador tem o dever de depositar uma quantia mensal de 8% do seu salário em uma conta poupança aberta em seu nome.

O Fundo de Garantia existe desde 1967 e sua principal função é proteger os funcionários que tenham sido demitidos sem justa causa.

Quando eu posso retirar o FGTS?

A principal função do Fundo de Garantia é a de proteger os trabalhadores. Portanto, não é possível retirar o dinheiro a qualquer momento.

Veja abaixo quando esta retirada é permitida:

• Quando há demissão injustificada
• Após o término de um contrato de prazo determinado
• Encerramento devido ao fechamento da empresa
• Cancelamento do contrato
• Rescisão do contrato por morte do empregador, negligência mútua ou força maior
• Quando o trabalhador se aposenta
• No caso de um desastre natural, a necessidade urgente e grave
• Suspensão do trabalho avulso
• Morte do trabalhador
• Após o trabalhador completar 70 anos
• Se o empregado ou dependente for diagnosticado com HIV, câncer ou outra doença em seu estado terminal
• Se a conta permanecer sem depósito por três anos seguidos
• Para a compra de uma casa, a liquidação ou amortização de dívidas relacionadas com o financiamento de uma casa.

O financiamento habitacional é uma das opções que permitem ao trabalhador sacar o seu saldo do FGTS.

Certidão Negativa do FGTS

Além da declaração do FGTS, há outro documento que pode ajudá-lo a verificar o seu Fundo de Garantia.

Estamos falando de um documento conhecido como Certidão Negativa do FGTS ou Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia (CRF).

Ao emitir este certificado, você poderá saber se seu empregador está em dia com os pagamentos do FGTS da empresa e, portanto, também com a cobrança do seu FGTS.

A consulta é muito simples. Clique aqui e veja nosso artigo exclusivo, ensinando passo a passo como emitir o Certidão Negativa.

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Comprou um carro novo? Confira a documentação necessária para regularizar o veículo

A maioria das pessoas deseja poder comprar um carro novo. Mas toda compra de um ativo requer alguma despesa em documentação e taxas.

Se você comprou um carro novo, fique sabendo que existem certos documentos que devem ser pagos, para dirigir legalmente com o carro e não ter problemas com o Estado.

Se você comprou o carro em uma concessionária, você mesmo pode fazer o serviço de retirada e pagamento desses documentos, mas também pode pagar a um despachante para fazer isso.

Veja agora quais são os documentos necessários para poder dirigir o seu veículo sem problemas.

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DPVAT

Desde o início, você tem que pagar pelo seguro DPVAT, que é um tipo de seguro obrigatório responsável pela cobertura de danos pessoais, ou seja, quando uma pessoa é atropelada por um veículo.

No entanto, o seguro só paga as vítimas que sofreram um acidente em território brasileiro.

O seguro DPVAT pode ser pago em parcelas e deve ser pago na data do vencimento das parcelas do IPVA.

Você também pode optar por pagar o valor total, em dinheiro. Existem situações em que o carro está isento do pagamento do IPVA. Portanto, o pagamento do seguro deve ser feito junto com a matrícula do carro.

IPVA

O IPVA é um tipo de imposto que deve ser pago a cada ano por todos aqueles que possuem algum tipo de veículo terrestre (como carro, caminhão, trator, etc). A Receita Federal publica uma tabela com o valor que deve ser pago por cada veículo.

O IPVA pode ser pago de diferentes formas, de acordo com as regras estabelecidas pelo Estado. Mas em geral, o IPVA pode ser pago à vista com desconto, à vista sem desconto e em parcelas.

O pagamento deste imposto é importante para que você possa licenciar seu veículo e o atraso no pagamento resulta em multas que variam de valor de estado para estado. 

Para pagar o IPVA você deve acessar o site do Departamento da Fazenda e imprimir o bilhete, ou ir a uma unidade de serviço da mesma agência para fazer a impressão e o pagamento.

CRLV

O Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV) é um documento popularmente conhecido como licença. Este documento dá ao motorista o direito de viajar com o carro na estrada legalmente.

Para ter este documento você deve primeiro pagar algumas taxas e impostos, como o IPVA e o seguro DPVAT.

O CRLV deve ser pago nos bancos que possuem acordos com o DETRAN, por meio das notas fiscais emitidas. Após o pagamento de todas as taxas, o documento será enviado para sua casa.

Dirigir sem este documento gera multas, além dos documentos do carro serem apreendidos.

CRV

O Certificado de Registro de Veículos (CRV) é um documento emitido pelo DETRAN, que confirma a propriedade do veículo. Possui também informações importantes sobre o veículo, como cor, modelo, ano de fabricação, chassi, placa, combustível e outros.

Este documento é emitido durante o registro do carro ou quando qualquer alteração é feita no carro. O CRV, ao contrário do CRLV, deve ser mantido em um local seguro.