Saiba se você pode sacar os R$498 do FGTS!

Os beneficiários do FGTS poderão sacar até R$998, equivalente a um salário mínimo, de suas contas ativas e inativas.

Os saques já podem ser realizados. Aqueles que já retiraram os R$ 500 do saque-imediato devem ficar atentos as regras, pois receberão apenas R$498 do FGTS.

Para ter direito ao saque é necessário que o trabalhador tenha somado na conta do fundo de garantia até 24 de julho de 2019 o valor correspondente a R$998.

A ideia, sugerida pelo deputado federal Hugo Motta e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, é fazer com que o público de menor renda no FGTS possa zerar sua conta recebendo toda a quantia disponível.

Regras para receber mais R$498 do FGTS

• Aqueles que tinham até R$ 998 na conta em 24/7 e já sacaram R$ 500: podem sacar até R$ 498 à mais por conta;
• Já quem tinha até R$ 998 na conta em 24/7 e NÃO sacou R$ 500: pode sacar até R$ 998 por conta;
• Aqueles que possuíam saldo maior que R$ 998 na conta em 24/7 e já sacaram R$ 500: NÃO podem sacar mais nada;
• Quem tinha mais do que R$ 998 na conta em 24/7 e NÃO sacou nada: pode sacar até R$ 500 por conta

Para receber o dinheiro é necessário obedecer dois fluxos, aqueles que desejam sacar até R$ 100 podem receber a quantia nas casas lotéricas com o documento. Quem optar por R$ 998 por conta, deve apresentar o Cartão do Cidadão e documento de identidade.

  Veja também: Saiba como o FGTS te rouba!

Já nos caixas eletrônicos o limite de saque até R$ 998 por conta com senha do Cartão do Cidadão. Nas agências da Caixa Econômica os saques podem ser realizado em até R$ 998 por conta com documento de identidade.

Para atender o fluxo, as agências Caixa irão ter aberturas diferenciadas. Para entender os novos horários, interessados devem ficar atentos ao site do banco.

Os trabalhadores que já retiraram o valor equivalente a R$ 500 poderão receber a diferença de R$498 do FGTS.

A Caixa Econômica Federal divulgou que não haverá calendário específico para esse novo limite, todos podem receber a quantia a partir do dia 20 de dezembro, última sexta-feira.

O saque imediato ficará disponível para que os trabalhadores retirem o dinheiro até 31 de março de 2020.

  Leia também: O que é a Certidão Negativa do FGTS?

 

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Saque adicional do FGTS é liberado nesta sexta-feira (20/12/19)

Caixa Econômica Federal estima que mais de 10 milhões de pessoas serão beneficiadas com a liberação de R$ 2,6 bilhões

Caixa Econômica Federal libera, nesta sexta-feira (20/12/2019), o saque complementar de até R$ 998 do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

A medida vai contemplar mais de 10 milhões de pessoas, segundo a estatal. Serão liberados, ao todo, R$ 2,6 bilhões a mais em relação ao previsto inicialmente.

O saque extra foi estabelecido na Medida Provisória (MP) 889, aprovada no Congresso e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) na última semana.

Têm direito ao saque complementar trabalhadores nascidos de janeiro a outubro que tinham até um salário mínimo (R$ 998) na conta vinculada do FGTS em 24 de julho deste ano, data base da Caixa.

Para aqueles que optaram por crédito em conta, a diferença entre o valor já creditado e o novo limite será depositado automaticamente na data de 20 de dezembro.

Os valores estarão disponíveis para saque pelo trabalhador até 31 de março de 2020.


Veja, a seguir, quatro exemplos:

Os trabalhadores que nasceram em novembro ou dezembro, por sua vez, receberam o valor do saque imediato de R$ 998 na última quarta-feira (18/12/2019).

“Quem possuía saldo acima de R$ 998 em 24 de julho só terá direito ao saque imediato de até R$ 500 por conta do FGTS”, informou a Caixa.

Fonte: Empresa Brasil de Comunicação

FGTS: Saiba como sacar R$ 498 do benefício antes do Natal

Os clientes que se enquadram na regra e já sacaram os R$ 500 poderão sacar os R$ 498 restantes a partir do dia 20 de dezembro.

O presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães, já confirmou que os saques adicionais de R$498 do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) poderão ser feitos a partir da próxima sexta-feira, 20 de dezembro. Segundo Guimarães, os depósitos acontecerão de forma rápida, ágil e sem filas.

“A Caixa Econômica Federal irá realizar este pagamento no dia 20 de dezembro. Ou seja, sexta-feira sem ser essa, a outra. Dia 20 de dezembro, 10 milhões de brasileiros, R$ 2,6 bilhões”, disse o presidente da Caixa.

No segundo semestre deste ano, o governo havia editado uma medida provisória (MP) permitindo saques de até R$ 500. No entanto, o Congresso Nacional, ao analisar a MP, decidiu aumentar o valor para R$998. A lei foi sancionada por Bolsonaro no dia 12 de dezembro. Os clientes que se enquadram na regra e já sacaram os R$ 500 poderão sacar os R$ 498 restantes a partir do dia 20 de dezembro.

Agora, com a sanção do presidente Jair Bolsonaro, a medida é convertida em lei. O presidente vetou quatro trechos da MP, sendo um relacionado à fiscalização do fundo de garantia e três à concessão de benefícios.

A medida provisória foi aprovada em novembro pelo Senado Federal. Antes disso, em julho, o governo editou a medida provisória, criando o saque imediato e o saque-aniversário. O calendário do saque-aniversário só começa em abril do ano que vem.

No saque-imediato, o trabalhador que tem conta ativa (emprego atual) ou inativa (emprego anterior) do FGTS pode sacar até R$ 500. Este valor é por conta e é limitado pelo saldo.Segundo o governo, os saques na modalidade imediato devem injetar R$ 3 bilhões na economia.

Para quem tem conta poupança na Caixa, o crédito referente ao saque imediato já entrou automaticamente. Para quem não tem, há um calendário que leva em conta a data de nascimento do trabalhador.

O saque-aniversário, diferente do saque-imediato, vai entrar em vigor apenas em 2020. Sendo assim, o trabalhador poderá retirar parte do FGTS todos os anos, no mês do seu aniversário.

Outros pontos previstos na Medida Provisória do FGTS

-proibição da cobrança de tarifas para movimentações dos recursos das contas do FGTS na Caixa para outros bancos;

-possibilidade de saque da conta do FGTS caso o trabalhador ou qualquer de seus dependentes tenham doenças raras;

-consulta e movimentação das contas do FGTS por aplicativo de celular, sem tarifas;

-obrigatoriedade de transmissão ao vivo, pela internet, das reuniões do conselho que administra o FGTS, sendo que as gravações poderão ser acessadas a qualquer momento no site do FGTS. E necessidade de os membros do conselho curador cumprirem os requisitos da Lei da Ficha Limpa;

-disponibilização de serviços digitais que permitam a verificação dos depósitos efetuados e o acionamento imediato da inspeção do trabalho em caso de inadimplência do empregador;

-previsão expressa da possibilidade de o conselho curador estipular limites às taxas cobradas no caso de uso dos recursos do FGTS para aquisição de casa própria. As taxas atualmente praticadas nessa movimentação podem atingir valores de R$ 3 mil por operação.

FGTS: nascidos em novembro e dezembro podem sacar até R$ 998

Para ter dinheiro ao valor, o trabalhador deve ter saldo em qualquer conta do FGTS, ativa ou inativa

Caixa Econômica Federal libera nesta quarta-feira (18/12/2019) o sétimo e último lote do saque imediato do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A etapa é destinada aos não correntistas do banco nascidos em novembro e dezembro.

A Medida Provisória (MP) nº 889, aprovada no último dia 12, aumentou o valor do benefício para R$ 998. Assim, esse grupo será o primeiro a poder sacar a quantia total.

Para isso, é preciso que o trabalhador tenha saldo em qualquer conta do FGTS, seja ativa ou inativa.

Para ter direito ao salário mínimo, o contribuinte deveria ter entre R$ 500 e R$ 998 no dia 24 de julho deste ano, data básica da Caixa. Os trabalhadores com mais de R$ 998 têm direito apenas a R$ 500 do saque imediato.

A Caixa, única gestora do fundo, informou que até 10 de dezembro foram sacados cerca de R$ 22 bilhões por 51 milhões de trabalhadores. Os números equivalem a 53% do total de contemplados (96 milhões) e 56% do valor previsto (R$ 40 bilhões).

Para saber os valores disponíveis para o saque, os canais de recebimento e as opções de crédito em conta, clique aqui, baixe o App FGTS ou acesse o Internet Banking Caixa.

O pagamento de recursos do FGTS começou em setembro para quem tem poupança ou conta corrente na Caixa, com crédito automático.

Fonte: EBC

Bolsonaro acaba com multa de 10% do FGTS paga por empresas

O fim do pagamento foi incluído na medida provisória dos novos saques do FGTS. Mudança passa a valer em 1º de janeiro de 2020.

Empresas deixarão de pagar a multa de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em casos de demissões sem justa causa. Isso porque o presidente Jair Bolsonaro sancionou a medida que extingue a cobrança, chamada de contribuição social.

A mudança foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), no último dia 12. Assim, as demissões ocorridas a partir de 1º de janeiro de 2020 estarão dispensados desse pagamento.

Criada por uma lei complementar de 2001, o fim dessa cobrança foi incluído pela comissão mista que discutiu a Medida Provisória 889, a mesma dos novos saques do FGTS.

Entenda a mudança

Ao ser demitido sem justa causa, o funcionário tem direito a uma multa de 50% sobre todos os depósitos realizados na conta desse trabalhador. Desse quantitativo, 40% referem-se a uma indenização pela dispensa do funcionário, os demais 10% vão para o governo. Ou seja, o trabalhador ainda terá direito sob sua indenização, sem qualquer alteração.

Criada no governo de Fernando Henrique Cardoso, a cobrança visava compensar os pagamentos de atualização monetária em razão das contas do FGTS em decorrência de perdas com os planos econômicos Verão e Collor 1.

Nesse sentido, no relatório encaminhado pela comissão mista, o senador Chico Rodrigues afirma que a contribuição já cumpriu sua função.

A advogada Letícia Ribeiro, sócia da área trabalhista do Trench Rossi Watanabe, ainda frisa que esse recolhimento acabou de cobrir os gastos com a compensação dos expurgos inflacionários em 2007.

A partir dessa data, a quantia passou a ser destinada a outras finalidades, como o programa habitacional Minha Casa Minha Vida.

Para se ter um parâmetro, em 2018, o recolhimento desses valores somou R$ 5 bilhões em arrecadação ao FGTS, de acordo com informações do balanço de operações do fundo no ano passado.

Fonte: Edital Concursos Brasil

Consulta e solicitação de certidão de protesto em cartório extrajudicial

Consulta eletrônica de informações indicativas da existência ou não de protestos, com menção aos tabelionatos em que foram lavrados. A consulta é gratuita e sem necessidade de cadastro prévio no sistema. A consulta não tem validade de certidão para quaisquer fins.

A certidão também pode ser solicitada pelo sistema, mediante o pagamento de taxas. A certidão informa os dados dos protestos existentes para o documento pesquisado, ou, caso não existam protestos, será expedida a certidão negativa.

O pagamento dos emolumentos relativos ao serviço de emissão de certidão poderá ser feito por meio de boleto bancário.

Fonte: TJ-MG

Saiba como solicitar a segunda via do Certificado de Reservista

O alistamento militar é um procedimento obrigatório para brasileiros do sexo masculino e deve ser realizado nos primeiros seis meses do ano em que o indivíduo completar 18 anos.

Também se enquadram na obrigatoriedade do ato homens transgênero, isto é, mulheres que realizaram transição de gênero e mudaram registro civil com menos de 18 anos. As condições para o alistamento militar variam de país para país, e no Brasil o ato é obrigatório desde o ano de 1906.

O Certificado de Reservista – CAM – será entregue ao final da prestação do Serviço Militar àqueles que não foram dispensados na Seleção Geral e que cumpriram a obrigação sem sofrer punições militares.

Mesmo após o término da prestação do Serviço Militar o brasileiro ainda não está quite com as Forças Armadas, pois este deverá se apresentar à Junta Militar nos próximos 5 anos posteriores.

Em cada apresentação é carimbado no Certificado de Reservista uma informação que comprova o seu comparecimento na Junta de Serviço Militar.

Estará quite com o Serviço Militar aquele que se obtiver as anotações em dia no Certificado de Reservista.

Como tirar a segunda via do certificado de reservista?

Em caso de furto, perda, extravio, roubo ou deterioração de seu Certificado de Reservista ou Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI), a 2ª via deverá ser requerida na Junta de Serviço Militar o mais rápido possível.

Para a emissão da segunda via do CR, será efetuado na própria Junta, um requerimento dirigido ao chefe da CSM da área onde reside o solicitante.

O requerente deverá apresentar os seguintes documentos:

• Cópia da guia do pagamento da taxa para emissão de segunda via do certificado de reservista (Multa militar prevista no Art. 177 do Regulamento da Lei do Serviço Militar). A guia para o pagamento bancário será fornecida no ato do requerimento assim como as instruções para o pagamento;
• Cópia frente e verso do RG do requerente, ou de sua certidão de nascimento ou casamento (Os documentos deverão ser apresentados para sua autenticação na JSM);
• Fotografia (01) recente, não datada.

Leia também o artigo: Como tirar o certificado de reservista?

Como tirar a segunda via do certificado de reservista fora do Brasil?

Caso você resida fora do Brasil, o pedido deverá ser formulado por intermédio do Consulado ou Embaixada Brasileira.

Apresente-se em uma dessas repartições diplomáticas, portando documento de identidade (RG ou passaporte) e solicite a segunda via do Certificado de Reservista.

Dúvidas comuns acerca do Certificado de Reservista

Não fui buscar meu Certificado de Reservista ou Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI) e agora preciso do documento. O que eu faço?

Para requerer o documento e regularizar a sua situação militar, você deverá se apresentar na Junta de Serviço Militar da área ou quartel competente para ser feita a regularização.

Nunca me alistei e agora preciso do Certificado de Reservista. O que eu faço?

Se você não submeteu-se ao alistamento militar no período previsto em lei, você está em débito com o serviço militar obrigatório.

Para regularizar a sua situação, apresente-se o quanto antes na Junta de Serviço Militar de sua circunscrição portando seus documentos pessoais.

Eu posso recuperar ou obter o número do Certificado de Reservista pela Internet?

Não. Somente na Junta de Serviço Militar ou Quartel onde serviu pela última vez, solicitando a 2ª via do documento.

Fiz o alistamento, mas não fui à Seleção Geral. O que fazer?

Você deve comparecer à Junta de Serviço Militar mais próxima para regularizar sua situação militar.

Fonte: Diretoria de Serviço Militar

 

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Certidão de Inexistência de Testamento do Colégio Notarial do Brasil → 【Onde tirar】

A Certidão de Negativa Testamento é o documento oficial da garantia do cumprimento da vontade do testador, ou seja, após o seu falecimento os herdeiros necessários ou não serão obrigados a apresentar este documento negativo para abertura do inventário que normalmente contém as disposições de ordem patrimonial ou de outras naturezas.




IMPORTANTE
Testamentos feitos na 1ª quinzena do mês atual serão informados até o dia 20 do mesmo mês.
Testamentos feitos na 2ª quinzena do mês atual serão informados até o dia 05 do próximo mês.

Caso a data do óbito seja recente e se enquadre na situação acima, a certidão só será emitida após o testamento ser informado.

A BUSCA DE TESTAMENTO ABRANGE ATOS FEITOS NOS SEGUINTES ESTADOS:

AC: desde 1 de janeiro de 2000 até 30 de setembro de 2019;
AP: desde 1º de janeiro de 2000 até 31 de agosto de 2019;
DF: desde 1 de janeiro de 2000 até 30 de agosto de 2019;
GO: desde 1º de janeiro de 2000 até 31 de agosto de 2019;
ES: desde 1 de janeiro de 1980 até 15 de junho de 2018;
MG: desde 1 de janeiro de 2000 até 30 de setembro de 2019;
MS: desde 1 de janeiro de 2000 até 30 de setembro de 2019;
MT: desde 1 de janeiro de 2000 até 30 de agosto de 2019;
PB: desde 1 de janeiro de 1918 até 31 de dezembro de 2012;
PE: desde 1 de janeiro de 1960 até 31 de dezembro de 2012;
PR: desde 1 de janeiro de 1900 até 30 de setembro de 2019;
RO: desde 1 de janeiro de 2000 até 15 de setembro de 2019;
RR: desde 1º de janeiro de 2000 até 30 de setembro de 2019;
RS: desde 1 de janeiro de 2000 até 30 de setembro de 2019;
SC: desde 1 de janeiro de 2000 até 30 de setembro de 2019;
SE: desde 1 de janeiro de 2000 até 15 de setembro de 2019;
SP: desde 1 de janeiro de 1970 até 15 de outubro de 2019.

Testamento é o ato pelo qual a pessoa declara ao tabelião a sua vontade, para depois do seu falecimento.
O testamento pode ser utilizado para disposições patrimoniais e não patrimoniais.

Quem tem herdeiros necessários (filhos, netos, pais, avós, marido ou mulher) deve reservar a eles a legítima (ou seja, a metade dos bens) prevista em lei, mas poderá dispor, mediante testamento, da parte disponível de seus bens, ou seja, a outra metade.

Busca de Certidão Negativa de Testamento

A Certidão Negativa de Testamento é um documento necessário para se abrir um inventário. Esta certidão comprova que a pessoa que morreu não deixou nenhum testamento.

O documento é obrigatório para dar entrada no inventário ou partilha por meio de divisão no cartório, o qual o procedimento é menos burocrático.

Para que a consulta via internet seja viável é necessário que o interessado tenha os seguintes dados digitalizados:

• Certidão de Óbito;
• RG ou CPF do falecido;
• Certidão de Nascimento, Casamento ou Averbação.

A solicitação da Certidão de Testamento pode ser feita pelo site buscatestamento.org.br ou censec.org.br.

Na página principal do Busca Testamento selecione a opção “já sou cadastrado” ou então “não sou cadastrado”, posteriormente basta realizar o seu cadastro gratuito no portal.

Atualmente há 17 estados que participam do Busca Testamento. A lista dos estados está sendo atualizada constantemente a medida que os cartórios regionais enviam os dados à Censec (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados).

Caso não seja localizado um testamento em nome do falecido será emitida uma Certidão Negativa de Testamento. Caso o documento seja localizado será emitida a Certidão Positiva de Testamento com os dados do registrante.

Não é necessário ter grau de parentesco com o falecido para se obter o documento, mas o solicitante deve ter digitalizado todos os documentos exigidos por lei: tal como Certidão de Óbito e Documento de Identificação Oficial com foto (RG ou CNH, por exemplo).

É importante salientar que a Certidão Eletrônica tem o mesmo valor do documento emitido fisicamente, assim, o envio do documento pelos Correios pode ser dispensável.

Quais são os requisitos do testamento público?

O testamento público é um ato personalíssimo que deve ser feito pessoalmente pelo interessado perante um tabelião de notas.

Qualquer pessoa, maior de 16 anos, que esteja em plena capacidade e em condições de expressar sua vontade perante o tabelião pode fazer um testamento público.

A lei exige a presença de 2 (duas) testemunhas para o ato, as quais não podem ser parentes do testador nem do beneficiário.

O testamento público, diferente do testamento particular, é o mais seguro porque fica arquivado no livro do tabelião e sua existência fica registrada no Registro Central de Testamentos (RCTO), módulo integrante da Censec, que é obrigatoriamente consultado para processar inventários judiciais ou lavrar escrituras públicas de inventários.

O inventário poderá ser lavrado em cartório de notas quando houver testamento, se todos os interessados forem capazes e concordes, nas seguintes hipóteses:

• (a) com expressa autorização do juízo sucessório competente, nos autos do procedimento de abertura e cumprimento de testamento;
• (b) nos casos de testamento revogado, caduco ou declarado inválido por decisão judicial transitada em julgado. Se houver disposição no testamento reconhecendo filho ou qualquer outra declaração irrevogável, a lavratura de escritura é vedada e o inventário deverá ser feito judicialmente.

É possível alterar o conteúdo de um testamento?

Um testamento pode ser modificado ou revogado pelo testador, total ou parcialmente, a qualquer momento, por meio de outro testamento.

No entanto, a cláusula de reconhecimento de filho em testamento é irrevogável.

O que é testamento cerrado ou secreto?

O testamento cerrado ou secreto é aquele escrito e assinado pelo próprio testador e aprovado pelo tabelião, na presença de 2 (duas) testemunhas.

O tabelião não tem acesso ao conteúdo do documento e apenas lavra o auto de aprovação, lacra e costura o instrumento.

Em caso de perda do testamento cerrado ou rompimento do lacre, ele não poderá ser cumprido, uma vez que não fica arquivado nos livros do tabelião nem no Registro Central de Testamentos (RCTO).

O que é “testamento vital”?

DAV (Diretivas Antecipadas de Vontade) , também conhecida como testamento vital, é um instrumento que permite ao paciente, antecipadamente, expressar sua vontade quanto às diretrizes de um tratamento médico futuro, caso fique impossibilitado de manifestar sua vontade em virtude de acidente ou doença grave.

Por exemplo, por esse documento é possível determinar que a pessoa não deseja submeter-se a tratamento para prolongamento da vida de modo artificial, às custas de sofrimento, ou ainda, deixar claro que se recusa a receber transfusão de sangue em caso de acidente ou cirurgia.

Na verdade, não se trata de testamento, mas de escritura pública de declaração porque o testamento somente produz efeito após a morte do testador.

Legado Solidário

Você sabia que a sua herança pode contribuir para tornar o mundo melhor?

Através do do projeto Legado Solidário você poderá fazer um testamento público e deixar um legado de qualquer valor para ajudar quem necessita de ajuda.

A AACD, o Instituto Ayrton Senna, o GRAACC, a Abrale, a ONG Instituto Oncoguia, a Santa Casa de São Paulo, a Comunidade de Amor Rainha da Paz, o Imaculado Coração de Maria e Santa Terezinha do Menino Jesus, o Hospital de Amor de Barretos, entre outras instituições, apoiam este projeto.

Para conhecer mais sobre ele acesse o site http://www.legadosolidario.com.br/

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Quanto custa a 2ª via da certidão de nascimento?

A certidão de nascimento é um dos documentos essenciais para vários processos importantes ao longo da nossa vida. Por isso, caso ela esteja perdida, rasurada, ilegível ou danificada, será necessário solicitar a segunda via de certidão de nascimento.

Com a atualização dos cartórios e processos burocráticos, já é possível receber segunda via sem precisar sair de casa. As opções de pedido do novo documento são via cartório físico de registro, correios ou pela internet.

No entanto, vale ressaltar que para conseguir a segunda via de certidão de nascimento oficial, existe uma taxa a ser paga. Além disso, os valores podem mudar de acordo com o tipo de certidão requerida, meio de envio e estado de solicitação.

Confira a seguir como fazer seu pedido corretamente e qual a média de valores para alguns estados do Brasil!

Como pedir a segunda via de certidão de nascimento

Correios

Para fazer seu pedido pelos correios, basta ir até uma agência e solicitar um formulário do Cartório Postal. Feito isso, basta preencher todos os dados com atenção.

Por fim, será preciso pagar a taxa de emissão do seu documento. Na maioria dos casos, a taxa é paga na hora na própria agência dos correios, por isso, vale a pena ligar e se informar antes dos valores.

A sua nova via de certidão chegará no endereço desejado após o prazo estabelecido, que em média é de 30 dias.

Cartório de registro

Para fazer o seu pedido de segunda via de certidão de nascimento diretamente no cartório, será necessário ir até a unidade onde você foi originalmente registrado em seu nascimento. Por isso, caso você more em outra cidade, esse processo pode não valer a pena em comparação com as demais modalidades.

Se o acesso a esse cartório de registro for fácil no seu caso, basta consultar antecipadamente quais os documentos e dados serão necessários para completar a solicitação. Com todos os papéis em mãos, basta preencher o formulário com atenção.

O próximo passo será o pagamento da taxa de emissão, que é feito no próprio cartório. Nessa modalidade de pedido, sua certidão também chegará no prazo estabelecido e no endereço desejado, via correio.

Internet

Para pedir sua segunda via de certidão de nascimento sem sair de casa, basta acessar o site do Certidão na Mão e se cadastrar. Na hora de fazer sua solicitação, será possível ainda escolher entre a certidão digital ou em forma impressa.

Na versão digital, você receberá seu documento por e-mail. Já o documento comum em papel é enviado ao seu endereço pelos correios.

A taxa de emissão pode ser paga diretamente no site, via boleto, cartão de crédito, pagseguro, depósito ou transferência bancária. 

Qual o valor da segunda via de certidão de nascimento?

O custo da segunda via de certidão de nascimento varia de acordo com o tipo de documento escolhido e modalidade de entrega. Além disso, o estado/cidade de emissão e estado/cidade de entrega também influenciam no valor final da taxa.

Para te ajudar a ter uma média dos valores, selecionados as taxas em algumas regiões do Brasil. Confira:

• Segunda via de certidão de nascimento BH: R$ 182,00
• Segunda via de certidão de nascimento SP: R$ 159,00
• Segunda via de certidão de nascimento RJ: R$ 285,00
• Segunda via de certidão de nascimento MT: R$ 182,00
• Segunda via de certidão de nascimento GO: R$ 182,00
• Segunda via de certidão de nascimento DF: R$ 156,00
• Segunda via de certidão de nascimento BA: R$ 187,00
• Segunda via de certidão de nascimento RS: R$ 182,00
• Segunda via de certidão de nascimento ES: R$ 182,00
• Segunda via de certidão de nascimento TO: R$ 182,00

 

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Veja como apostilar um documento

Antigamente, para que um documento produzido no Brasil fosse reconhecido em outros países, a espera podia chegar a até um ano.

Com a Convenção da Apostila da Haia, regulamentada pelo CNJ em 2016, é possível apostilar um documento em até 24 horas.

Apostilamento nada mais é que a legalização de documentos produzidos no Brasil e destinados a produzir efeitos em outros países que também fazem parte da Convenção da Apostila de Haia. Já são mais de 110 países signatários.

Validar um documento para que ele seja aceito no exterior é simples. Basta levá-lo a um dos cartórios habilitados a fazer o apostilamento, que abrange uma via física e outra eletrônica. A primeira será emitida junto ao documento, colada ou apensada a ele.

É importante que você saiba: Se o país possuir tratado com o Brasil que dispense o ato de legalização diplomática, o apostilamento também é dispensado.

A apostila substitui todo o processo de legalização, portanto os trâmites antigos só são necessários hoje em documentos a serem apresentados em países que não participam da Convenção da Apostila da Haia. O custo da apostila será o da procuração sem valor declarado, seguindo os valores de cada estado.

Se você precisar apresentar uma tradução juramentada, devem ser realizados dois apostilamentos: o do documento original e o da tradução, já que eles são documentos independentes.

O apostilamento de documento estrangeiro deve ser realizado no país que o emitiu.

 

 

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Tradução de documentos para estudar em Faculdade na Irlanda

Fala pessoal, tudo bem?

Hoje vamos falar sobre um tema que muita gente tem dúvida: Qual tipo de tradução necessária para ingressar em uma universidade irlandesa? 

O que é tradução juramentada?

Geralmente a primeira coisa que vem à cabeça das pessoas quando se pensa em tradução, é a tradução juramentada, Só que muita gente não sabe o que o tradutor juramentado.

Ele é um profissional concursado para traduzir documentos que são emitidos em línguas que não sejam português para fins legais, para fins de apresentação em um tribunal, por exemplo.

De acordo com a legislação brasileira todo o documento emitido no exterior, em língua diferente do português, precisa passar por um tradutor juramentado, que é um tradutor público, uma pessoa concursada para tal, e aí gera dúvida, mas existem outros tipos de tradução que você não necessariamente precisa passar por um tradutor juramentado, por exemplo a produção de um livro que é publicado no Brasil em português não precisa ser um tradutor juramentado para fazê-lo.

O mesmo vale para a produção de um artigo, a produção de um filme e outras coisas. Além disso, a questão da tradução é muito peculiar a um país cada país vai ter regras diferentes de tradução.

Isso é importante você saber antes de pensar em tradução em alguns países da Europa. Talvez, para que você faça uma graduação ou uma pós-graduação, você vá precisar obrigatoriamente de uma tradução juramentada no Brasil em outros países, mas isso não é o caso da Irlanda em particular.

A tradução não precisa ser juramentada. Você pode usar um tipo de tradução que se chama tradução certificada, geralmente feita por um tradutor em uma empresa de tradução. Mas por quê isso é uma vantagem pra você?

Custos da tradução juramentada

Porque os custos dessa tradução são mais baixos. Um tradutor juramentado é um tradudor mais caro, é um tradutor super qualificado.

Utilizar o serviço de uma empresa terceirizada faz o custo ser muito mais baixo pra você.

Outra coisa bastante importante a ser mencionada é a autenticação de seu diploma e autenticação válida no exterior. Existe um tipo de autenticação internacional que nós chamamos de apostilamento internacional que é Apostila de Haia.

Esse documento é importante porque ele faz com que o seu documento em português tenha validade legal e nos países signatários do Convenção de Haia. Hoje há cerca de 112 países signatários da apostila de Haia.

Na Irlanda, eles precisam ter a autenticação de Haia?

Vai depender da faculdade, vai depender de onde você estiver também porque é isso importante, algumas faculdades podem pedir que o seu histórico o eu seu diplomas sejam autenticados, se você estiver morando no Brasil no momento e quiser estudar na Irlanda e mandar os seus documento do Brasil você terá de fazer a autenticação de Haia.

Agora se você morar na Irlanda e a universidade exigir que esses documentos sejam autenticados, existem outras maneiras.

Autenticando um documento na Irlanda

Na Irlanda, é muito fácil autenticar um documento. A Garda Station, que é a delegacia de polícia, pode identificar e também qualquer escritório de advocacia pode identificar documentos na Irlanda, então é mais fácil, se você tiver já na Irlanda, você vai a um desses órgãos e terá o seu documento autenticado.

Mas se tiver no Brasil, você vai precisar ter a autenticação da apostila de Haia, tanto no documento em português, como no documento traduzido para o inglês. Existem cartórios certificados para tal no Brasil e não custa muito, algo em torno de R$100 e pode ser feita até online.

Para você ter a certificação de Haia, mas isso não é necessariamente obrigatório é para as universidades irlandesas. Algumas universidades irlandesas pedem que o documento seja autenticado, mas isso pode ser feito de duas maneiras: se você morar aqui ou se você mora no Brasil.

Fontes:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1930-1949/D13609.htm

http://www.cnj.jus.br/poder-judiciario/relacoes-internacionais/convencao-da-apostila-da-haia

https://www.hcch.net/pt/instruments/conventions/full-text/?cid=41

 

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Posso comprar carro usando o FGTS?

A reposta é não. O Governo não permite utilizar o FGTS para comprar um automóvel. O único consórcio onde é possível usar o seu saldo do FGTS é o consórcio imobiliário.

No entanto, existem alguns projetos de lei (as famosas PL) que tem com objetivo liberar o uso do FGTS para quitação de consórcio de carro.

Mas há algumas brechas na lei que permite que você use o seu saldo do FGTS para comprar um carro. Brecha são as opções em que você pode sacar o dinheiro para qualquer finalidade. Isso é possível quando a conta está inativa há três anos consecutivos.

Se este é o seu caso, você poderá sacar o seu dinheiro que está preso no FGTS e usar para o consórcio de um carro ou com o que bem entender.

Quando posso sacar o saldo do FGTS?

O FGTS pode ser sacado pelo trabalho nas seguintes situações:

• Na aposentadoria;
• Quando for demitido sem justa causa;
• Em casos de doenças terminais;
• Desastres naturais;
• Em caso de falecimento do trabalhador;
• Falência ou fechamento da empresa;
• Financiamento da casa própria (terrenos estão excluídos dessa regra, apenas imóveis);
• Conta sem depósito por mais de três anos consecutivos.

O FGTS

O FGTS é o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Nada mais é do que uma poupança forçada que o Governo faz em nome do trabalhador, confiscando temporariamente o dinheiro através do desconto em folha dos empregados celetistas.

Caso queira saber mais, temos um excelente artigo explicando como o FGTS te rouba.

Saque anual a partir de 2020

A partir do ano de 2020, os trabalhadores porão sacar parte do dinheiro retido em suas contas do FGTS, o chamado saque-aniversário.

Quem se interessar deve comunicar à Caixa Econômica Federal a partir de outubro de 2019. A mudança é opcional.

Onde sacar o FGTS?

Você pode sacar o FGTS em qualquer agência da Caixa Econômica Federal. Os documentos necessários para realizar o saque variam de acordo com o motivo alegado para realizar o mesmo.

Este blog sonha com o dia em que o FGTS deixará de ser obrigatório e o trabalhador poderá optar ou não por deixar o seu dinheiro nas mãos do Governo e fazer o que bem entender com o seu próprio capital.

 

 

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Como emitir a Certidão de nascimento do seu pet?

Quem ama seu animal de estimação está sempre com a vacinação do seu pet em dia e anda sempre com a carteira de vacinação dele quando vai ao veterinário. Mas você sabia que é possível emitir uma certidão de nascimento para o seu pet?

Como tirar a certidão de nascimento de um animal?

Você deve acessar o site ad RG Pet System e depois acessar a aba Loja. Nesta página terão várias opções para emitir a certidão de nascimento do seu pet, como a opção de RG Impresso, RG Digital e Medalhinha com QR code, entre outras.

As certidões da RG Pet System são reconhecidos em todo o Brasil e é validado e licenciado pela CADB – Cadastro de Animais Domésticos do Brasil, plataforma que conta com mais de 400 mil animais cadastrados.

No entanto, esse serviço não é gratuito.

Emitindo a certidão de nascimento grátis para o seu pet

Para emitir a certidão de nascimento gratuitamente, acesse o site https://cartaoanimal.com.br/ e clique em LOGIN e faça o seu cadastro.

Depois de pronto o cadastro, faça seu login e entre na sessão de cadastrar o seu pet. Preencha as informações, suba uma foto, clique em editar, confira se as informações estão corretas. Caso tudo esteja ok, você poderá gerar a certidão gratuitamente clicando no botão “certidão” e depois fazer o download da mesma e imprimi-lá em casa ou em uma gráfica ou lan house.

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Como funciona o saque-aniversário do FGTS?

Já pensou poder ganhar todo ano um dinheirinho extra para pagar as contas, ou até mesmo investir em um sonho antigo?
Pois é, o governo Bolsonaro lançou uma modalidade de saque do fundo de garantia do tempo de serviço, o FGTS, que promete dar esse alívio financeiro. É o chamado Saque-Aniversário.
Mas cuidado! Pode ser uma pegadinha! Nem sempre tirar o dinheiro do fundo é o mais vantajoso para o trabalhador.

Saque-Aniversário do FGTS vale a pena?

Pelas regras atuais, o trabalhador só pode retirar o dinheiro do FGTS em alguns casos específicos, como na aposentadoria, em demissão sem justa causa ou no financiamento da casa própria.
Pela nova modalidade de saque criada pelo governo, o trabalhador poderá fazer as retiradas anualmente do saldo, de acordo com seu mês de aniversário. Mas isso não vem sem um custo.
Se optar por esse regime, o contribuinte não tem o direito de retirar o total dos recursos em caso de demissão sem justa causa.
Os outros casos com permissão para retirada continuam valendo. Se o trabalhador tiver mais de uma conta no FGTS, a opção valerá para todos Se mudar de ideia, o contribuinte pode voltar para a modalidade anterior, mas terá que esperar um pedido de carência de dois anos para que as regras antigas voltem a valer.

Quem pode optar pela novo sistema do saque-aniversário do FGTS?

O novo sistema de saque do FGTS pode ser escolhido por todo trabalhador que tiver uma conta no fundo
Seja ela ativa ou inativa Como essa opção muda alguns direitos, é preciso que o contribuinte informe a caixa, de que deseja aderir ao novo sistema. Isso pode ser feito pelo aplicativo do FGTS, ou pela página do fundo na internet.
Quem quiser registrar a mudança até dezembro de 2019, poderá começar a usufruir do benefício a partir de janeiro do ano que vem. Se o trabalhador não fizer a opção, as regras antigas continuam valendo.
O total de recursos que poderá ser retirado depende do saldo da conta do FGTS do trabalhador. Quanto maior o saldo, menor o percentual que pode ser sacado As parcelas variam entre 5 e 50% do montante total, com valor adicional entre R$50 e R$2900.
No site da Caixa Econômica Federal já há a opção de fazer uma simulação e saber qual seria o valor disponível por ano. Já o calendário para as retiradas foi estabelecido pela Caixa de acordo com o mês em que o trabalhador faz aniversário.
Os saques começam a partir de abril do ano que vem. Pra ver a tabela completa com as datas e as faixas de saldo para o saque, é só clicar no link que está na descrição do vídeo.
Se escolheu saque aniversário, o trabalhador terá o dinheiro creditado em sua conta corrente.
Se a conta for de outro banco, a Caixa cobrará uma tarifa de transferência. O trabalhador pode consultar o saldo do FGTS de 3 maneiras: no site da Caixa Econômica Federal, pelo aplicativo do FGTS ou nas agências bancárias.
Para acessar as informações, é preciso ter à mão o número de identificação social, que aparece na carteira de trabalho, ou o cartão do cidadão, que pode ser solicitado nas agências da caixa.

O que é o FGTS?

O FGTS é um direito estabelecido no final dos anos 60, para os trabalhadores com carteira assinada Todo mês os empregadores são obrigados a depositar em nome dos funcionários, o valor correspondente a 8% do salário do trabalhador
O dinheiro é administrado pela Caixa Econômica Federal. O objetivo desse benefício é proteger o trabalhador que foi demitido sem justa causa.
Por isso, o dinheiro não está disponível o tempo todo, e só pode ser retirado em condições específicas, como em caso de demissão sem justa causa, para financiar a compra da casa própria na aposentadoria ou em caso de doenças graves.
Ficou com alguma dúvida? Então deixe a sua questão nos comentários, que a gente responde pra você.

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Como emitir a certidão de nascimento sem custo

Para emitir a Certidão de nascimento gratuitamente basta apenas se dirigir ao cartório de sua preferência. A gratuidade da certidão de nascimento é assegurada pela lei federal 6015/73, que posteriormente foi alterada pela lei 9534/97. Assim sendo, a 1ª via da certidão de nascimento é gratuita.
A lei 6015/73 dispõem o seguinte:

Art. 30. Não serão cobrados emolumentos pelo registro civil de nascimento e pelo assento de óbito, bem como pela primeira certidão respectiva.

Para ler o texto integral da lei basta clicar aqui.
A gratuidade também é válida para pessoas que não foram registradas logo após nascer. A própria pessoa pode ir até o cartório mais próxima de sua residência e fazer o pedido da primeira via do documento.

Como tirar a certidão de nascimento?

A certidão de nascimento deve ser emitida após o nascimento da criança. Os pais podem se dirigir ao cartório mais próximo e fazer o pedido. Alguns hospitais e maternidades oferecem o serviço cartorial dentro de suas próprias instalações em alguns horários. Procure se informar na recepção.
Para emitir a certidão, os pais ou responsáveis devem ir ao cartório com a seguinte documentação:

• Documento de identificação com foto, válido em todo o território nacional;
• Declaração de nascido vivo do bebê.

Tanto o pai quanto a mãe podem fazer o registro, contudo, para que a criança seja registrada com o nome do pai sem a presença dele, é necessário a certidão de casamento ou documento que comprove a paternidade, caso contrário, poderá ser realizado o registro sem o nome do pai ou então dar entrada no pedido de reconhecimento.

Gratuidade prevista também na constituição federal

A Constituição Federal de 88 também prevê a gratuidade da certidão de nascimento.
Seu art. 5º inciso XXXIV prevê que “São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.”

Como tirar a segunda via da certidão de nascimento?

Ao contrário da primeira via, a segunda via da certidão de nascimento não é gratuita. Os valores variam de Estado para Estado da federação.

A importância da certidão de nascimento

A certidão de nascimento é um documento obrigatório que todos os brasileiros precisam para conseguir outros documentos importantes.
O registro de nascimento feito em cartório atesta que aquele indivíduo nasceu em território nacional e que está apto a fazer parte da sociedade brasileira. O primeiro documento com validade jurídica que uma pessoa tem na vida é a certidão de nascimento, através dela é possível atestar sua:

• Existência.
• Nacionalidade.
• Idade.
• Nome do pai e da mãe.

Sem a certidão de nascimento não é possível exercitar direitos civis e assegurar os seus direitos como cidadão.


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Nova Correção do FGTS do saldo da conta vinculada em 2019

STF decidiu que a Taxa Referencial (TR) responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS é inconstitucional.
Trabalhadores brasileiros que mantiveram, durante este período, contrato de trabalho em regime CLT, contribuindo com o FGTS, podem pedir revisão pleiteando a diferença na justiça.
Se você trabalha com carteira assinada desde 1999 ou após este período, atenção! O governo federal pode estar com boa parte do seu Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Isso porque a partir desta data a Taxa Referencial (TR), utilizada no cálculo dos juros do fundo, não tem acompanhado a inflação e a atualização monetária do país.
Isso quer dizer que o valor do seu FGTS tem rendido menos do que deveria e que se outras taxas como o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) tivessem sido aplicadas, o valor do benefício dos trabalhadores brasileiros hoje seria maior do que o saldo atual.
A diferença de valor depende de um grande cálculo com as variações das taxas ao longo do período e ainda não foi revelada, porém, estima-se que as perdas possam chegar a mais de 80%.
O advogado especialista em Direito Público, Tributário e Processual, Deivid Nunes Damaceno, explica que este assunto veio à tona recentemente quando o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a utilização da TR para correção de precatórios – documento que comprova dívida da Fazenda por conta de uma condenação judicial -, já que a taxa não acompanhava a inflação.
Para exemplificar, o profissional explica que alguém que tinha direito a receber R$ 10 mil há dez anos por uma ação judicial, com o reajuste pela TR agora teria cerca de R$ 13 mil, enquanto que pela inflação do país no mesmo período esse valor seria bem mais alto.
O advogado ainda utiliza outro exemplo. Sem considerar os juros de 3% ao FGTS, ele diz que os cálculos indicam que um trabalhador que tinha R$ 1.000,00 na conta do Fundo em 1999, hoje, se corrigido pela TR, teria em torno de R$ 1.300,00. Já se a correção fosse feita com base no INPC o valor teria aumentado para R$ 2.580,00, uma diferença superior a 90%.

“Se o STF considerou a utilização do índice TR inconstitucional para o pagamento de precatórios, terá de considerá-lo inconstitucional também para outros setores. O valor da TR oscila de mês para mês, mas em alguns períodos chegou a zerar, ou seja, não rendeu nada.”

O profissional ainda destaca que após o encerramento da ação, a União passou a utilizar o INPC como índice para correção monetária dos precatórios.
A advogada Amanda Lopes, da Arndt Associação de advogados, explica que quando criada – em 1991 através da lei nº 8.177 – a TR acompanhava a inflação e os índices de correção monetária, porém, de acordo com o que tem sido divulgado por centrais sindicais, a partir de 1999 houve a decadência dos valores dos índices e, por isso, os trabalhadores estão entrando com ações coletivas para que estas defasagens sejam corrigidas.

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Segundo pesquisas e estimativas a diferença entre o que o trabalhador recebeu e o que deveria ter recebido chega até 80%.
No nosso material você vai saber o que realmente é de DIREITO e o que fazer para buscar na justiça essa correção!
É de se lembrar que cerca de 30 MILHÕES DE BRASILEIROS tem direito a sua devida correção do FGTS.
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Certificado de Reservista

O alistamento militar é um procedimento obrigatório para brasileiros do sexo masculino e deve ser realizado nos primeiros seis meses do ano em que o indivíduo completar 18 anos de idade.

Também se enquadram na obrigatoriedade do ato os homens transgênero, isto é, mulheres que realizaram transição de gênero e mudaram registro civil com menos de 18 anos.

Mulheres também podem se alistar, porém, o processo é voluntário, visto que a Constituição brasileira as isenta do Serviço Militar Obrigatório.

Como tirar a carteira de reservista?

O certificado de reservista é um documento para os homens que estão na reserva do exército, marinha ou aeronáutica.

Após feito todo o procedimento de alistamento, caso ele não seja escolhido para o serviço militar obrigatório, ele receberá um carimbo em seu certificado de reservista para comprovar que ele cumpriu com a obrigação de se alistar no exército que foi dispensando por excesso de contingente, problemas de saúde, escusa religiosa, entre outros motivos.

O que acontece se eu não tirar o certificado de reservista?

Sem o certificado de reservista o cidadão brasileiro do sexo masculino não pode ser contratado por um órgão público (mesmo que tenha sido aprovado em um concurso público), não pode tirar o seu passaporte e nem pode regularizar toda a sua documentação necessária para um emprego formal.

Inclusive, um emprego de carteira assinada muitas vezes necessita que o candidato apresente toda a sua documentação comprobatória de alistamento militar obrigatório.

O que é Certificado de Dispensa de Incorporação?

O Certificado de Dispensa de Incorporação CDI é um documento que comprova que um homem brasileiro se alistou em alguma das forças armadas, mas que foi dispensado da incorporação tendo em vista suas situações peculiares (escusa religiosa, problemas de saúde, entre outros) ou por excederem as possibilidades de incorporação existentes (mais conhecido como "excesso de contingente").

Todo CDI pertence a 3ª Categoria, já que quando se é dispensado não se servirá ao exército, exceto se for convocado em alguma situação excepcional, como no caso de uma guerra ou invasão militar estrangeira.

No certificado de dispensa de incorporação, a unidade militar é o número da CSM OU da OAM.

Quais documentos são necessários para se tirar o Certificado de Reservista?

De acordo com o site do Governo Federal, são necessários os seguintes documentos para se fazer o alistamento militar obrigatório e, posteriormente, conseguir o seu Certificado de Reservista:

• Certidão de nascimento ou documento de identidade (RG). No lugar do RG, pode ser apresentado: carteira de trabalho, carteira profissional, passaporte e carteira de identificação funcional;
• Comprovante de residência;
• 01 (uma) foto 3x4 (recente, de frente e sem retoques).

Brasileiros que vivem ou estejam no exterior devem procurar a embaixada ou a representação consular mais próxima e apresentar os seguintes documentos:

• Certidão de Nascimento ou documento de identificação (Certidão de Casamento, Carteira de Identidade);
• Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
• Carteira de Identidade (RG); e
• Uma foto 3x4 (sem data e recente).

Já durante a etapa de seleção geral, realizada depois da emissão do Certificado de Alistamento Militar, será necessário ter os seguintes documentos:

• Certificado de Alistamento Militar;
• Carteira de Identidade;
• Certidão de Nascimento dos filhos, se tiver;
• Certidão de Casamento original, se o interessado for casado; e
• Opcionalmente, declaração escolar (certificado de conclusão ou atestado de frequência)

Como consultar o certificado de reservista pela internet?

Não é possível consultar o seu Certificado de Reservista pela internet.

Caso você tenha perdido o seu certificado será necessário voltar a junta de serviço militar mais próxima da sua cidade para pedir informações sobre a retirada da segunda via.

Geralmente paga-se uma pequena taxa para a retirada dessa nova via.

Também é preciso levar uma foto 3×4 e a sua identidade para pedir a consulta para responsáveis da junta militar. O procedimento costuma ser simples e rápido.

O prazo de entrega da segunda via varia de estado para estado.

Como é a aparência do Certificado de Reservista?

Aparência do Certificado de Reservista

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Material Completo para a Correção do FGTS 2019/2020

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS como inconstitucional no período de 1999 e 2013 e muitas tem sido as consultas sobre como dar entrada no processo de revisão.

Os trabalhadores brasileiros que mantiveram, durante este período, contrato de trabalho em regime CLT, contribuindo com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, podem pedir revisão pleiteando a diferença na justiça.
Segundo estimativas, a diferença percentual entre o que o trabalhador recebeu e o que de fato deveria ter recebido pode chegar a 80%. Cerca de 30 Milhões de brasileiros têm direito a correção do FGTS.

O que é a ação de revisão do FGTS?

É um processo judicial pelo qual o cidadão brasileiro buscará a revisão do saldo do seu FGTS com um índice de reajuste monetário que seja-o mais favorável (INPC ou IPCA), uma vez que a TR (3% ao ano) não reflete nem de longe a inflação do país e assim o trabalhador perde poder de compra.

Desta maneira, os trabalhadores que mantiveram vínculo empregatício em regime celetista e contribuíram com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço durante período podem e devem pedir a revisão na justiça, pleiteando essa diferença entre o que o trabalhador recebeu e o que ele deveria de fato ter recebido.

Diferença que, segundo as últimas notícias, poderá chegar na casa dos 88%. Cerca de 30 milhões de brasileiros têm direito a este revisional.

Como entrar com a ação revisional do FGTS?

Primeiramente, você deverá entrar em contato com um advogado de confiança.

Além dos documentos básicos para a petição inicial, é interessante apresentar junto a ela uma planilha de cálculos mostrando essa diferença.

Só que esta ação não é tão simples, dando a quantidade de pessoas e cifras envolvidas.

Dada a dificuldade de se encontrar um material jurídico de qualidade e que estejam atualizados, para buscar a correção do FGTS, resolvemos indicar um material que é bastante completo e com atualizações 100% gratuitas para que você possa ficar totalmente informado sobre os trâmites do sua ação.

Como o tamanho e abertura da internet, existem muitos materiais disponibilizados de graça para ajudar nesse cálculo, mas que, infelizmente, apenas irão te atrapalhar, fazer você perder tempo, dinheiro e, consequentemente, a causa!

Desta forma, sugerimos que conheça o Material Completo para a Correção do FGTS 2019/2020.

Material Completo para a Correção do FGTS

Trata-se de um material onde você, seja advogado ou litigante, vai saber exatamente o que é necessário para buscar a correção do FGTS para você os para os seus clientes.

É o único atualizado de acordo com o novo CPC — código de processo civil-, e onde você receberá atualizações 100% gratuitas.

Toda vez que o material for atualizado, você receberá as atualizações das Petições, Recursos, Planilhas de cálculos e novas decisões judiciais. Assim o seu material jurídico estará sempre atualizado para você usar.

O que eu vou receber?

Ao adquirir o material, você irá adquirir:

MODELO DE PETIÇÃO INICIAL;
PLANILHA DE CÁLCULOS;
VÍDEO AULA EXPLICATIVA DO CÁLCULO;
MODELO DE RÉPLICA À CONTESTAÇÃO;
MODELO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO;
MODELO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO;
MODELO DE RECURSO ESPECIAL;
MODELO DE RECURSO INOMINADO E APELAÇÃO;
CÓPIA DE DIVERSAS DECISÕES JUDICIAIS FAVORÁVEIS;
MODELO DE PROCURAÇÃO E CONTRATO DE HONORÁRIOS;
MODELO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
E BÔNUS (decisões do STF, resoluções de Banco Oficial, estudo sobre o FGTS e muito mais).

Na imagem acima, você terá todas as informações sobre a garantia, preços, condições, além de explicar todos os módulos e bônus que você irá receber.

Veja como é simples adquirir o material completo para correção do FGTS

Primeiro, você acessa a página oficial do material clicando AQUI, depois leia todas as informações, entenda sobre a garantia de 30 dias, faça um cadastrinho rápido, escolha a forma de pagamento (que inclusive pode ser parcelado no cartão) e pronto!

Você receberá imediatamente por e-mail o link para acessar e baixar o conteúdo para o seu computador.

Vale a pena?

Este material já está sendo usado por diversos advogados e grandes escritórios por todo o Brasil.

Nele, encontram-se petições iniciais muito bem fundamentadas, tudo muito bem explicado e bem objetivo. Indicado tanto para leigos como para advogados experientes.

Além do conteúdo, o autor do produto oferece uma garantia incondicional de 30 dias.

Deve-se destacar, ainda, que ele foi desenvolvido por advogados de Curitiba que atuam há 12 anos no ramo.

Tire as suas próprias conclusões.

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