Como emitir a certidão de nascimento sem custo

Para emitir a Certidão de nascimento gratuitamente basta apenas se dirigir ao cartório de sua preferência. A gratuidade da certidão de nascimento é assegurada pela lei federal 6015/73, que posteriormente foi alterada pela lei 9534/97. Assim sendo, a 1ª via da certidão de nascimento é gratuita.
A lei 6015/73 dispõem o seguinte:

Art. 30. Não serão cobrados emolumentos pelo registro civil de nascimento e pelo assento de óbito, bem como pela primeira certidão respectiva.

Para ler o texto integral da lei basta clicar aqui.
A gratuidade também é válida para pessoas que não foram registradas logo após nascer. A própria pessoa pode ir até o cartório mais próxima de sua residência e fazer o pedido da primeira via do documento.

Como tirar a certidão de nascimento?

A certidão de nascimento deve ser emitida após o nascimento da criança. Os pais podem se dirigir ao cartório mais próximo e fazer o pedido. Alguns hospitais e maternidades oferecem o serviço cartorial dentro de suas próprias instalações em alguns horários. Procure se informar na recepção.
Para emitir a certidão, os pais ou responsáveis devem ir ao cartório com a seguinte documentação:

• Documento de identificação com foto, válido em todo o território nacional;
• Declaração de nascido vivo do bebê.

Tanto o pai quanto a mãe podem fazer o registro, contudo, para que a criança seja registrada com o nome do pai sem a presença dele, é necessário a certidão de casamento ou documento que comprove a paternidade, caso contrário, poderá ser realizado o registro sem o nome do pai ou então dar entrada no pedido de reconhecimento.

Gratuidade prevista também na constituição federal

A Constituição Federal de 88 também prevê a gratuidade da certidão de nascimento.
Seu art. 5º inciso XXXIV prevê que “São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.”

Como tirar a segunda via da certidão de nascimento?

Ao contrário da primeira via, a segunda via da certidão de nascimento não é gratuita. Os valores variam de Estado para Estado da federação.

A importância da certidão de nascimento

A certidão de nascimento é um documento obrigatório que todos os brasileiros precisam para conseguir outros documentos importantes.
O registro de nascimento feito em cartório atesta que aquele indivíduo nasceu em território nacional e que está apto a fazer parte da sociedade brasileira. O primeiro documento com validade jurídica que uma pessoa tem na vida é a certidão de nascimento, através dela é possível atestar sua:

• Existência.
• Nacionalidade.
• Idade.
• Nome do pai e da mãe.

Sem a certidão de nascimento não é possível exercitar direitos civis e assegurar os seus direitos como cidadão.


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