segunda-feira, 23 de março de 2020

Eleições 2020: Título de eleitor deve ser regularizado até maio

 

Eleitores devem ficar atentos, pois no dia 6 de maio acaba o prazo para regularizar o título junto à Justiça Eleitoral para poderem votar em nas eleições municipais outubro.

Deste modo, as pessoas que perderam o recadastramento biométrico, tiveram o título cancelado, não justificaram a ausência nas últimas eleições ou ainda desejem alterar o domicílio eleitoral, têm até esse dia para se dirigirem ao cartório eleitoral mais próximo a fim de resolver essas pendências.

A data também marca o prazo final para emissão do título, alteração de dados cadastrais e transferência de domicílio eleitoral.

Título de eleitor 2020

A Justiça Eleitoral espera que mais de 146 milhões de eleitores irão às urnas para eleger os vereadores, os prefeitos e os vice-prefeitos de 5.568 municípios brasileiros.

A regularidade do título de eleitor é uma exigência para obter diversos outros documentos, além do passaporte, como a carteira de identidade, a carteira de trabalho e o certificado de reservista, entre outros. Por sua vez, a ausência do título impede o cidadão de exercer outros direitos, tais como:

-receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou paraestatal;

-participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos estados, dos territórios, do Distrito Federal, dos municípios ou das respectivas autarquias e nem obter empréstimos nas autarquias, nas sociedades de economia mista, nas caixas econômicas federais e estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe, e com essas entidades celebrar contratos.

– inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, e neles ser investido ou empossado;

-renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;

-praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou Imposto de Renda;

-obter qualquer documento perante repartições diplomáticas a que estiver subordinado.

O eleitor que tenha deixado de votar em alguma eleição ou tenha dúvidas se está em dia com suas obrigações eleitorais (a esta altura do campeonato e ainda somos OBRIGADOS a votar, ou o Estado atrapalhará a sua vida das mais diversas formas possível, LAMENTÁVEL!) pode consultar a sua situação no Portal do Tribunal Superior Eleitoral na internet.

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