Devido à relevância atual do tema, vou replicar aqui uma postagem que fiz no Blog Documentos e Certidões. O post versa a cerca de Certidão Negativa Ambiental, popularmente conhecida também como Certidão do IBAMA.
Caso tenham dúvidas a respeito, postem suas perguntas e considerações aqui neste espaço ou no site principal, ok?
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A Certidão Negativa Ambiental, também conhecida como CND Ibama ou Certidão Negativa de Multa de Auto de Infração Ambiental, tem como finalidade controlar as parcerias do Estado no tocante aos cuidados com o meio ambiente.
Aprovada em 2004, há 15 anos atrás, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – CMADS – da Câmara Federal, o Projeto de Lei 2461/03, de autoria do deputado Leonardo Mattos (PV-MG), instituindo a Certidão Negativa de Débito Ambiental – CNDA.
Com validade máxima de 18 meses, o documento deverá ser exigido em licitações para a contratação de obras e serviços pela administração pública federal, a fim de criar um instrumento de controle em relação às parcerias com o Estado, no campo da proteção ambiental.
A CNDA também é exigida para a concessão de empréstimos e financiamentos por estabelecimentos oficiais de crédito.
As sanções aplicadas aos infratores da legislação ambiental federal constituirão um cadastro exclusivo para a expedição da Certidão de Débito Ambiental. Estarão em débito ambiental as empresas que tenham sido multadas por desobedecer a legislação ambiental, tenham tido suas atividades suspensas ou seus alvarás e licenças cassados.
O preço da Certidão Negativa Ambiental gira em torno de R$249,00 e R$299,00.
Artigo publicado originalmente em http://documentosecertidoes.com/2019/04/03/certidao-negativa-ambiental/
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