Saiba tudo sobre o FGTS da empregada doméstica

O Brasil ainda é um país muito pobre: após anos de escravidão e a absoluta incompetência do Estado para desenvolver nossa economia, os governantes começaram a trabalhar na regulamentação do FGTS para os trabalhadores domésticos.

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FGTS para trabalhadores domésticos

Somente em 2015 os trabalhadores domésticos tiveram direito ao FGTS como todos os outros trabalhadores, direito que é concedido há mais de 50 anos àqueles que têm um emprego formal e recebem um salário de uma empresa.

Os trabalhadores domésticos precisavam contar com a boa vontade de seus empregadores, pois este era um direito opcional.

Hoje, portanto, os funcionários que trabalham no domicílio tinham direito a uma conta poupança em que era depositado mensalmente um montante de 8% do que era recebido, o Fundo de Garantia.

Este valor só pode ser retirado em algumas situações muito específicas, pois foi feito para garantir uma melhor qualidade de vida para o funcionário em casos de extrema necessidade.

Quando a empregada pode conseguir o FGTS?

A retirada do Fundo de Garantia só pode ser feita após o despedimento injustificado pelo empregador.

A empregada tem o direito de se retirar quando se aposentar, quando comprar sua própria casa ou em caso de doença terminal dela ou de seu dependente.

Quais são os documentos necessários para retirar o FGTS?

Para se aposentar, é necessário ir pessoalmente a uma agência federal da Caixa Econômica. Aí você terá que se identificar como um trabalhador doméstico. Confira abaixo os documentos solicitados:

• Prazo de pagamento para a rescisão do contrato de trabalho
• Licença de trabalho
• Carteira de identidade.

FGTS: confira os direitos do empregado doméstico

O FGTS do empregado doméstico deve ser recolhido desde a publicação da Lei Complementar 150/2015.

O valor deve ser recolhido através do DAE, documento de coleta e-Social, que deve ser emitido todo mês e pago no dia 7. Quando houver feriado, deve ser pago no dia útil anterior ao dia 7.

O empregador deve depositar na conta do empregado doméstico do FGTS o percentual de 8% da remuneração do empregado. O valor não pode ser deduzido do salário do empregado.

A cobrança do FGTS do 13º salário só pode ocorrer em uma das parcelas. O empregado doméstico ausente por motivo de doença não precisa recolher o FGTS, pois o contrato é suspenso.

No caso da licença maternidade, o valor do Fundo de Garantia deve ser recolhido durante todo o período de ausência.

Existe acesso on-line à declaração do FGTS do empregado doméstico?

Atualmente, existe uma maneira muito simples de visualizar as informações do FGTS. Basta ir ao site oficial do Caixa e digitar seu número de NIS e sua senha de Internet para ver se os valores são pagos corretamente.

Também é possível receber a mensagem através do seu celular, onde o sistema de caixa lhe mostra mensalmente quando o depósito foi feito, além de lhe dar detalhes sobre o saldo atualizado, atualizações, liberação de saque, etc. https://sisgr.caixa.gov.br/portal/internet.do?segmento=CIDADAO&produto=FGTS

Em caso de dúvidas ou problemas com o depósito dos valores que lhe são devidos, entre em contato com o Ministério do Trabalho.

Certidão Negativa do FGTS (CRF)

A Certidão Negativa do FGTS é um documento que comprova a regularidade do empregador doméstico com o fundo de garantia.

Em outras palavras, através deste certificado, o empregado doméstico pode ter certeza de que seu empregador está recolhendo seu FGTS corretamente.

Se você é empregado doméstico ou empregador e quer saber como está sua situação com o FGTS, é importante fazer a consulta.

Preparamos um artigo exclusivo para que você saiba como fazer a consulta de Certificado de Regularidade do FGTS. Clique no link para obter mais informações.

Conclusão

Como se pode ver, a partir de 2015, o pagamento do FGTS aos trabalhadores domésticos tornou-se obrigatório, o que é bom por um lado, e ruim por outro, pois aumentou o custo de contratação de um trabalhador nesta modalidade, aumentando a função de “Diarista”, que não é o pagamento obrigatório do FGTS.

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FGTS: veja como consultar o seu extrato pela internet

Se você trabalha com uma carteira assinada, você tem direito ao FGTS, esta sigla significa Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, um valor que deve ser atualizado mensalmente pelo seu empregador, e ter acesso ao extrato do FGTS é muito importante para saber se o que você tem direito está sendo aplicado corretamente.

Neste artigo, vamos ajudá-lo a entender como emitir a declaração do FGTS de casa e o melhor de tudo: sem ficar em filas ou ter que agendar uma visita ao banco.

Como registrar uma declaração do FGTS?

O serviço de emissão da declaração do FGTS pode ser feito através do site do trabalhador em https://caixa.gov.br. Lá você encontrará a opção FGTS e na página você terá que escolher “Extrato”.

Na tela do extrato do FGTS, você encontrará os dados cadastrais do empregador, do empregado, as atualizações feitas no saldo, bem como os registros da conta. http://www.caixa.gov.br/beneficios-trabalhador/fgts/Paginas/default.aspx

Como posso verificar minhas informações do FGTS pelo CPF?

Para encontrar seu extrato do FGTS no site da Caixa, você será solicitado a consultar alguns de seus documentos e consultar esses dados através de seu CPF é muito simples.

Se você não conhece o seu PIS, este conselho é muito importante: acesse a página Meu INSS https://meu.inss.gov.br/central/index.html#/.

Quando você chegar lá, selecione “Cadastre-se” e preencha os dados solicitados:

• CPF
• Data de nascimento
• nome e apelido
• e-mail
• número do telefone celular
• nome da mãe
• estado de nascimento

Após isso, o sistema criará uma senha para você e a partir daí você poderá acessar o perfil em “Meu INSS” digitando seu CPF e a senha gerada no sistema.

Quando você entrar, você poderá encontrar seu número NIT/PIS. Você também pode encontrar este número consultando sua permissão de trabalho.

Com o número do PIS, você terá agora que acessar o site do FGTS. Lá, você terá que digitar seu PIS e registrar uma nova senha.

Depois disso, o sistema irá pedir o seu cadastro eleitoral. A senha deve ter oito dígitos. Após o acesso, você poderá visualizar e imprimir seu extrato do FGTS.

Clique aqui para ver um artigo detalhado sobre como consultar o saldo do FGTS usando seu CPF.

Emissão da Declaração do FGTS – Informações Importantes

O FGTS é seu direito e o empregador tem o dever de depositar uma quantia mensal de 8% do seu salário em uma conta poupança aberta em seu nome.

O Fundo de Garantia existe desde 1967 e sua principal função é proteger os funcionários que tenham sido demitidos sem justa causa.

Quando eu posso retirar o FGTS?

A principal função do Fundo de Garantia é a de proteger os trabalhadores. Portanto, não é possível retirar o dinheiro a qualquer momento.

Veja abaixo quando esta retirada é permitida:

• Quando há demissão injustificada
• Após o término de um contrato de prazo determinado
• Encerramento devido ao fechamento da empresa
• Cancelamento do contrato
• Rescisão do contrato por morte do empregador, negligência mútua ou força maior
• Quando o trabalhador se aposenta
• No caso de um desastre natural, a necessidade urgente e grave
• Suspensão do trabalho avulso
• Morte do trabalhador
• Após o trabalhador completar 70 anos
• Se o empregado ou dependente for diagnosticado com HIV, câncer ou outra doença em seu estado terminal
• Se a conta permanecer sem depósito por três anos seguidos
• Para a compra de uma casa, a liquidação ou amortização de dívidas relacionadas com o financiamento de uma casa.

O financiamento habitacional é uma das opções que permitem ao trabalhador sacar o seu saldo do FGTS.

Certidão Negativa do FGTS

Além da declaração do FGTS, há outro documento que pode ajudá-lo a verificar o seu Fundo de Garantia.

Estamos falando de um documento conhecido como Certidão Negativa do FGTS ou Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia (CRF).

Ao emitir este certificado, você poderá saber se seu empregador está em dia com os pagamentos do FGTS da empresa e, portanto, também com a cobrança do seu FGTS.

A consulta é muito simples. Clique aqui e veja nosso artigo exclusivo, ensinando passo a passo como emitir o Certidão Negativa.

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Comprou um carro novo? Confira a documentação necessária para regularizar o veículo

A maioria das pessoas deseja poder comprar um carro novo. Mas toda compra de um ativo requer alguma despesa em documentação e taxas.

Se você comprou um carro novo, fique sabendo que existem certos documentos que devem ser pagos, para dirigir legalmente com o carro e não ter problemas com o Estado.

Se você comprou o carro em uma concessionária, você mesmo pode fazer o serviço de retirada e pagamento desses documentos, mas também pode pagar a um despachante para fazer isso.

Veja agora quais são os documentos necessários para poder dirigir o seu veículo sem problemas.

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DPVAT

Desde o início, você tem que pagar pelo seguro DPVAT, que é um tipo de seguro obrigatório responsável pela cobertura de danos pessoais, ou seja, quando uma pessoa é atropelada por um veículo.

No entanto, o seguro só paga as vítimas que sofreram um acidente em território brasileiro.

O seguro DPVAT pode ser pago em parcelas e deve ser pago na data do vencimento das parcelas do IPVA.

Você também pode optar por pagar o valor total, em dinheiro. Existem situações em que o carro está isento do pagamento do IPVA. Portanto, o pagamento do seguro deve ser feito junto com a matrícula do carro.

IPVA

O IPVA é um tipo de imposto que deve ser pago a cada ano por todos aqueles que possuem algum tipo de veículo terrestre (como carro, caminhão, trator, etc). A Receita Federal publica uma tabela com o valor que deve ser pago por cada veículo.

O IPVA pode ser pago de diferentes formas, de acordo com as regras estabelecidas pelo Estado. Mas em geral, o IPVA pode ser pago à vista com desconto, à vista sem desconto e em parcelas.

O pagamento deste imposto é importante para que você possa licenciar seu veículo e o atraso no pagamento resulta em multas que variam de valor de estado para estado. 

Para pagar o IPVA você deve acessar o site do Departamento da Fazenda e imprimir o bilhete, ou ir a uma unidade de serviço da mesma agência para fazer a impressão e o pagamento.

CRLV

O Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV) é um documento popularmente conhecido como licença. Este documento dá ao motorista o direito de viajar com o carro na estrada legalmente.

Para ter este documento você deve primeiro pagar algumas taxas e impostos, como o IPVA e o seguro DPVAT.

O CRLV deve ser pago nos bancos que possuem acordos com o DETRAN, por meio das notas fiscais emitidas. Após o pagamento de todas as taxas, o documento será enviado para sua casa.

Dirigir sem este documento gera multas, além dos documentos do carro serem apreendidos.

CRV

O Certificado de Registro de Veículos (CRV) é um documento emitido pelo DETRAN, que confirma a propriedade do veículo. Possui também informações importantes sobre o veículo, como cor, modelo, ano de fabricação, chassi, placa, combustível e outros.

Este documento é emitido durante o registro do carro ou quando qualquer alteração é feita no carro. O CRV, ao contrário do CRLV, deve ser mantido em um local seguro.