Certidão Negativa Criminal → 【O que é, Para que Serve, Como Tirar】

Você sabe o que significa “Certidão Negativa Criminal“? Assim, tal como as outras certidões negativas utilizadas em várias áreas da vida civil, a certidão negativa serve para provar a inexistência de pendências sobre uma pessoa. Neste caso, será gerado um documento informando sobre a ausência de crimes.

A Certidão Negativa serve para comprovar a ausência de inquéritos

Esta certidão conterá várias informações sobre a ausência de investigações criminais, termos circunstanciados e processos em diferentes instâncias, entre os quais os principais são os dos tribunais do júri, vara de execuções penais e do órgão de segunda instância. A investigação é realizada com base em dados obtidos junto do Tribunal de Justiça (TJ) do Estado em que foi solicitada.

No caso da certidão negativa criminal, ela é responsável por comprovar especificamente a ausência de processos em fóruns da Justiça Federal. No entanto, a pesquisa não é válida para todo o país. Ocorre no estado em que a certidão foi requerido. Nesta situação, ao obter uma Certidão Negativa Criminal, o requerente terá um documento comprobatório de um “Nada Consta”.

Outras utilidades para a Certidão Negativa Criminal: Porte de Arma

Como é utilizada para várias ações, um dos exemplos da importância da emissão de uma certidão neste domínio é a necessidade desta para dar entrada no processo de porte arma. Esta atividade tem por base a lei 10.826/03, cujo principal requisito é a idoneidade do cidadão que participa no processo.

No entanto, essa emissão só pode ser emitida se realmente não houver nenhuma ação sobre o pesquisado. Neste caso, o requerente deve estar ciente de que não existem obstáculos à obtenção de toda a documentação necessária.

A Internet tornou-se um grande aliado na obtenção do certificado. Isso porque a maioria dos cartórios que disponibilizam o serviço eletrônico fornece esse tipo de serviço. Desta forma, em poucos cliques você pode obter as informações necessárias para a emissão da certidão negativa criminal.

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Este artigo foi publicado originalmente no Blog Documentos e Certidões em Certidão Negativa Criminal.

Conheça o novo modelo de carteira de identidade

A carteira de identidade, ou registro geral (RG), da forma como a conhecemos, vai mudar. Mas ainda não é para o tão aguardado e moderno formato de cartão com chip que foi anunciado há cerca de um ano pelo Governo Federal.

O novo modelo de identidade continua sendo fabricado em papel moeda, mas está mais completo, podendo conter dados de 12 documentos diferentes, como título de eleitor, carteira de trabalho, PIS, certificado de reservista (ou certificado de dispensa de incorporação) e, até mesmo, número de registro em entidades de classe, como o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Conselho Regional de Medicina (CRM), entre outros.

> Leia mais: Como pedir a segunda via de certidão de nascimento online


Além disso, podem ser incluídos dados como nome social (utilizado, principalmente, por transgêneros e transexuais), deficiências e tipo sanguíneo.


Obviamente, a inclusão dessas informações somente é realizada a partir da comprovação dos dados por parte de quem requere o novo documento.


Outra novidade, além de relevos e outros detalhes de segurança reativos à luz ultravioleta, é que a nova carteira de identidade traz um QR Code, evolução do código de barras que, ao ser fotografado utilizando aplicativos de celular específicos, pode levar a uma página na internet pré-determinada. No caso do novo RG, o QR Code serve para que autoridades consigam comprovar a autenticidade do documento.

Por enquanto, de acordo com o site de notícias G1, a nova carteira de identidade começou a ser emitida no Distrito Federal e oito estados, à medida que pessoas solicitam o RG pela primeira vez ou requerem novas vias.

Acre, Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Paraná são as unidades da federação (UF) onde já existe a nova identidade. A previsão é que até 2020 todos os estados brasileiros já estejam emitindo o novo modelo do documento, informa o portal de notícias da Globo.

Vale lembrar que a carteira de identidade em modelos antigos segue válida em todo o país.

Fonte: Revista Encontro

Regularização com o serviço militar pode ser feita pela internet

Aqueles que não completaram o prazo para o alistamento militar obrigatório podem regularizar seu status nas Forças Armadas através do site https://www.alistamento.eb.mil.br/.

O alistamento militar é obrigatório para todos os homens que completam 18 anos em 2019. O período normal de inscrição, ou seja, sem pagamento de multa, terminou em 30 de Junho.

O coordenador da Seção de Serviço Militar (SESMIL) do Ministério da Defesa, Coronel Fernando Penasso Furtado, informa que “os que se alistarem após o prazo não concorrerão à seleção deste ano para entrar em 2020”. Se puder servir, a incorporação ocorrerá em 2021″, explicou.

Informou também que aqueles que não cumpriram o prazo para se alistarem e não buscam servir às forças armadas após o processo de seleção, devem dirigir-se à Comissão do Serviço Militar para requerer o seu certificado de dispensa de incorporação, prestar juramento à bandeira nacional e pagar uma multa prevista na lei.

O valor da multa, que agora é de R$ 4,37, é ajustado trimestralmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A guia de recolhimento da União (GRU), a ser gerada no processo de inscrição fora de prazo, deverá ser paga no Banco do Brasil, que não cobra tarifa de serviço; na Caixa Econômica Federal (CEF), acrescida a tarifa de R$ 2,60 ou nos Correios, com tarifa de serviço de R$ 3,24.

O jovem que completar 18 anos neste ano e não se alistar nas Forças Armadas, entre outras penalidades, não poderá obter carteira de trabalho, fazer exame ou inscrever-se em qualquer escola e participar de concursos públicos. Para mais informações, visite: https://www.defesa.gov.br/servico-militar

Publicado originalmente em http://documentosecertidoes.com/2019/07/22/regularizacao-com-o-servico-militar-pode-ser-feita-pela-internet/