Liberar o FGTS é, acima de tudo, uma medida ética e moral

Aviso: Este artigo NÃO é de autoria do site Documentos e Certidões. Ele foi escrito pelo professor de Economia da UNB, Roberto Ellery, e publicado originalmente no site Mises Brasil neste link. Estou replicando-o aqui por achar a leitura extremamente útil e necessária para divulgar informação e gerar reflexão.

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A única crítica razoável ao programa “Saque Certo” é não ter permitido saques maiores

Imagine um cidadão pagando juros de mais de 10% ao mês no cartão de crédito e com dinheiro aplicado na poupança a uma taxa menor que 0,5% ao mês.

Este indivíduo, então, lhe pede um conselho a respeito de o que fazer com o dinheiro dele.

Você recomendaria que ele colocasse o dinheiro no Tesouro Direto, em alguma aplicação vinculada ao CDI ou que pagasse a dívida?

Supondo que você não tivesse raiva do cidadão, e nem quisesse recomendar um calote ou algo do tipo, a sugestão óbvia seria que ele pagasse a dívida. Dificilmente o sujeito encontraria alguma alternativa com rendimentos superiores aos 10% que ele está pagando e que não tivesse um alto risco de colocá-lo na cadeia.

Essa mesma lógica pode ser aplicada ao FGTS.

O FGTS é uma desapropriação

Sem muitos rodeios, o FGTS é uma quantia paga pelo patrão (correspondente a 8% do salário bruto do empregado), e que poderia ser incorporada ao salário do trabalhador (afinal, é uma quantia que já é paga pelo patrão), mas que é desviada para o governo e só pode ser reavida em casos específicos (ou após a aposentadoria).

Na prática, o governo “pega emprestado” esse dinheiro do trabalhador e lhe paga juros de míseros 3% ao ano.  Dado que a caderneta de poupança rende 4,6% ao ano, e a inflação de preços está em 3,75% ao ano, o trabalhador não apenas deixa de auferir rendimentos maiores, como ainda perde poder de compra com o FGTS.

E para onde vai o dinheiro do FGTS? Historicamente, uma parte era direcionada para subsidiar o BNDES e a outra para financiar a aquisição de imóveis do próprio trabalhador — algo completamente sem sentido, pois a aplicação desse dinheiro na caderneta de poupança já permitiria ao trabalhar obter muito mais rendimento e, com isso, ter mais dinheiro para comprar imóveis.

Mas prossigamos.

Liberar o saque seria apenas uma reparação

Como vimos, o dinheiro que está preso no FGTS rende muito pouco, ainda menos que a poupança, mas os juros pagos por quem está endividado são muito altos.

Ao permitir o saque do FGTS, mesmo que de apenas R$ 500, o governo ao menos permite que os trabalhadores endividados sigam o conselho dado no início do texto — ou seja, paguem suas dívidas — e que os trabalhadores que não estão endividados possam consumir sem ter de se endividar.

E, caso o leitor imagine que ninguém fica endividado por causa de R$ 500, saiba que 30% dos inadimplentes estão nesta condição por conta de valores menores que R$ 500 (ver aqui e aqui). Considerando que são 63,2 milhões de pessoas com contas atrasadas, estamos falando de quase vinte milhões de pessoas que poderiam ter evitado a inadimplência se tivessem tido acesso a R$ 500. É provável que boa parte dessas pessoas tivesse os tais R$ 500 presos em uma conta de FGTS.

Os dados usados no parágrafo anterior estão na apresentação feita pela equipe do Ministério da Economia por ocasião do lançamento do programa “Saque Certo – Direito de quem trabalha” (link aqui). Na página vinte e seis da apresentação, há uma tabela que sozinha justifica o apoio a qualquer programa que facilite o acesso ao dinheiro preso no FGTS. Nela, estão os valores de R$ 100 em janeiro de 2017 corrigidos por diversas taxas cobradas no mercado e pelo FGTS.

Alguém que tenha pedido R$ 100 emprestados em janeiro de 2017 estaria devendo hoje R$ 412,58 se fosse no comércio, R$ 295,46 se fosse empréstimo pessoal em um banco, 683,36 se fosse empréstimo em financeira, R$ 2.159,38 se fosse no cheque especial e R$ 2.462,61 se fosse no cartão de crédito.

Os mesmos cem reais aplicados pelo mesmo período no FGTS hoje valeriam míseros R$ 110,79.

É assustador.

A figura abaixo expande a tabela da apresentação do Ministério da Economia para outros valores.

Observe que um infeliz que pegou R$ 500 no cartão de crédito em janeiro de 2017 e deixou a conta rolar hoje deve mais de doze mil reais; os R$ 500 que ele tinha no FGTS hoje valem R$ 553,95.

Mal comparando, é como se ele tivesse perdido R$ 10.000 entre janeiro de 2017 e hoje pelo direito de deixar o dinheiro guardado no FGTS. Se em janeiro de 2017 o governo tivesse autorizado a retirada de R$ 500 do FGTS para pagar a dívida, o sujeito hoje não estaria devendo cerca de doze mil reais.

Caso ele tivesse se endividado no comércio, o coitado teve de “pagar” cerca de R$ 1.500 pelo “privilégio” de financiar o desenvolvimento nacional.

Por outro lado, alguém pode dizer que ele tem direito a receber a multa em caso de demissão. É verdade: no caso de quem tinha R$ 500 no FGTS em janeiro de 2017 e hoje tem R$ 554, a multa seria de cerca de R$ 222, deixando o sujeito com R$ 776 nas mãos. Isso equivale a pouco mais da metade do que ele estaria devendo se, desde janeiro de 2017, ele tivesse deixado acumular uma dívida de R$ 500 em empréstimo pessoal de banco, o endividamento mais barato dentre os listados na tabela.

No entanto, se ele tivesse deixado a dívida acumular no cartão, os R$ 776 do FGTS mais multa seriam menos de 10% da dívida.

Apenas para dar uma idéia da crueldade que é deixar alguém endividado com dinheiro preso no FGTS, eis uma aproximação rápida da taxa de juros implícita na tabela do Ministério da Economia. A figura abaixo mostra as taxas aproximadas.

É isso mesmo: a modalidade de crédito mais barata tem taxas mensais mais de dez vezes maiores que a taxa mensal paga pelo FGTS. Se o número verdadeiro do rendimento do FGTS for o dobro de minha aproximação e o número verdadeiro da taxa do empréstimo mais barato for metade da minha aproximação, ainda assim teríamos um escândalo.

O PIB é o de menos

Muito ainda será dito a respeito do impacto positivo da liberação do FGTS sobre o PIB. Mas isso é o de menos. A questão do FGTS vai muito além de estimular a demanda e os números do PIB. Mesmo um eventual impacto sobre a oferta, o que seria ótimo e é bem explorado na apresentação do Ministério da Economia, é incerto e virá em futuro que não podemos prever.

O principal motivo para se defender a liberação de saques do FGTS é que tal medida, além de reduzir os absurdos descritos no artigo, é sobretudo ética e moral: trata-se, na mais branda das hipóteses, da devolução de um produto que foi roubado e, para piorar, ainda foi depreciado.

Sendo assim, a única crítica válida ao programa é ele não ter liberado mais do que os R$ 500.

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